(DOC. VP 241.2021.1538.4533)

STJ. Direito processual penal. Homicídio. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de revisão fático probatória. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sob o fundamento de inadequação da via eleita, bem como pela ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como s

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