(DOC. VP 250.2121.0237.9243)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Nulidade das provas. Absolvição. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas em busca pessoal e veicular, absolvendo o paciente da prática do delito de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em definir se a busca pessoal e veicular realizada no paciente foi ilegal, por ausência de fundada suspeita, e se a prova obtida

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