Jurisprudência sobre
revisao das provas

551 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ajuizada por associação. Concessão de assistência judiciária gratuita. Art. 51 do estatuto do idoso. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, alinhada à jurisprudência desta Corte, reconhece que incumbe à pessoa jurídica o ônus de comprovar os requisitos para a concessão de assistência judiciária gratuita, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. Consignando, contudo, que por força da disposição expressa do art. 51 do Estatuto do Idoso, impõe-se reconhecer o benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso. ... (Continua)

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552 - TJSP. Apelação da Defesa - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Roubo em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima - Suficiência de provas às condenações - Reconhecimento fotográfico na fase administrativa da persecução penal corroborado pelo reconhecimento pessoal em Juízo - Consistentes depoimentos da vítima e do Delegado de Polícia - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Causas de aumento de pena bem comprovadas pela prova oral - Condenações mantidas - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias do delito, além da restrição de liberdade da vítima, em conformidade com entendimento do Colendo STJ - Circunstância agravante do crime cometido contra criança - Majoração da penas em 1/3 em razão da causa de aumento correspondente ao concurso de agentes - Regime inicial fechado, de rigor - Crime praticado com emprego de violência real à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando - Prisão cautelar mantida por decisão fundamentada - Recurso de apelação desprovido

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553 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação à ampla defesa e devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

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554 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em que visava a execução de reparos imediatos. Irresignação da autora. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de produção de provas sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido

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555 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade das provas. Invasão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Regime inicial fechado. Reincidência. Fundamentação idônea. Alegação de insuficiência das provas de autoria. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ilicitude da prova decorrente de suposta invasão domiciliar, não tendo sido interpostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência do óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

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556 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ofensa ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa constitucional reflexa. Inafastabilidade de jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valoração das provas. Livre convicção do julgador. Provimento negado.

1 - O juiz, como destinatário da prova, é livre para basear sua decisão nos elementos probatórios conforme seu entendimento e livre convicção. ... (Continua)

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558 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Decisão do juízo de origem que inadmite recurso extraordinário aplicando precedente de repercussão geral. Descabimento de agravo para o supremo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

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559 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - BALCONISTA - FRATURA DE PLANALTO DISTAL DA TÍBIA DIREITA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, CRÍTICAS AO LAUDO, PEDIDO DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO E COMPLEMENTAÇÃO DA PEÇA TÉCNICA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica e pela perita foram apresentados novos esclarecimentos - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. ... (Continua)

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560 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas e de cláusulas do edital do concurso público. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

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561 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário da fundação dos economiários federais. Funcef. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Consonância do acórdão recorrido com entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF (tema 190/STF).

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

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562 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Receptação. Organização criminosa. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Nulidade da interceptação, das prorrogações subsequentes e das provas derivadas. Ordem concedida.

1 - É exigida da gravosa decisão que defere a interceptação telefônica a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... (Continua)

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563 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ENFRENTAMENTO CLARO DAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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564 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Anulação do julgamento. Decisão divorciada das provas colhidas nos autos. Ocorrência.

«I - Enseja nulidade e, conseqUentemente, novo julgamento, decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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565 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

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566 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

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567 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Revisão criminal. Desclassificação para o crime de roubo tentado, em razão de participação dolosamente distinta. Inviabilidade. Decisão fundada nas provas colhidas durante a persecução criminal. Provas devidamente analisadas e valoradas. Mera pretensão de rediscussão das provas. Vedação em sede revisional. Revisão parcialmente deferida.

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568 - TJSP. APELAÇÕES. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DUAS VEZES. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PROVA EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA EM JUÍZO. VALIDADE. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) INDÍCIOS. (5) «RES NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (6) EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (7) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". (8) CONCURSO DE AGENTES. (9) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. (10) CRIMES DE ROUBO CONSUMADOS. (11) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. (12) BENS SUBTRAÍDOS DE PESSOAS DIFERENTES, MAS DA MESMA FAMÍLIA. (13) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (14) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (15) PERÍODO DEPURADOR. (16) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (17) «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. (18) TERCEIRA FASE. TRÊS MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. (19) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO MANTIDA. (20) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA TODOS OS RÉUS. (21) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo triplamente majorados. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. ... (Continua)

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569 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (URV). Prescrição do direito de ação. Reestruturação da carreira. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, porquanto ainda que se entenda que há prequestionamento, já que houve análise do Decreto 20.910/1932, art. 1º, não foi demonstrada a divergência. ... (Continua)

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570 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (URV). Prescrição do direito de ação. Reestruturação da carreira. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Improvido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, porquanto ainda que se entenda que há prequestionamento, visto que houve análise do Decreto 20.910/1932, art. 1º, não foi demonstrada a divergência. ... (Continua)

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571 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. NULIDADE NA FASE POLICIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por CAIQUE WESLEY GOMES DE SOUZA contra sentença condenatória que o condenou a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa, pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), e a 6 meses de detenção, em regime semiaberto, pelos crimes de lesão corporal (art. 129, §12º, do CP) e resistência (CP, art. 329), na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

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572 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade aos recursos interpostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1 - O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ilegalidade das provas oriundas do flagrante. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF, torna-se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto («justa causa), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. ... (Continua)

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574 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviço de telefonia. Alegação de cobrança indevida. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela licitude das cobranças. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 15/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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575 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O acórdão registrou que a decisão regional foi lastreada no conjunto probatório existente nos autos e que não é possível, em instância extraordinária, revolver os fatos e provas existentes nos autos em razão do óbice da Súmula 126/TST. 2. Assim, o que a embargante chama de omissão é, em verdade, inconformismo com a decisão que afirmou não ser possível reanalisar o conjunto probatório que firmou a convicção da Corte Regional. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contaminação por pesticida (ddt). Legitimidade passiva. Dever de indenizar reconhecido à luz da prova dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que «a UNIÃO e a FUNASA têm legitimidade para ocupar o polo passivo da presente lide, porquanto o agente de saúde pública na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) passou, posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do disposto na Lei 8.029/1991 e no Decreto 100/1991, e, desde o ano de 2010, o foi redistribuído, ex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria 1.659/2010 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022).... (Continua)

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577 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, as agravantes não rebateram suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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578 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Revisão criminal julgada improcedente. Pleito de ausência de análise das provas testemunhais. Omissão no acórdão. Não ocorrência. Provas analisadas. Não comprovação das alegações. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Ao apontar negativa de vigência ao CPP, art. 619, busca o recorrente o rejulgamento da causa, o que, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada, tendo, pois, o acórdão embargado prestado devidamente a tutela jurisdicional, ainda que em desfavor de suas pretensões. ... (Continua)

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579 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade das provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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580 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator. ... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil. Omissão. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Produção de provas. Prescindibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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582 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima). Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos e da lei, no que tange às qualificadoras. Condenação segundo as provas. Qualificadora bem demonstrada, indicando que o peticionário alvejou a vítima, idosa e com dificuldades de locomoção, de forma repentina, utilizando-se de uma faca, após discussão banal ocorrida entre ele e terceiros. Pena bem dosada. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido

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583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ajuizamento de revisão criminal na origem. Prova nova. Retratação de uma das vítimas. Pedido de absolvição. Necessidade de nova valoração do arcabouço probatório. Impossibilidade em revisão criminal. Reversão das conclusões da corte local. Reexame das provas. Agravo regimental desprovido.

«1. À oportunidade da análise do cabimento do pleito revisional, consignou a Corte a quo inexistirem nos autos elementos aptos a indicarem erro no julgamento dos requerentes. Ressaltou, ainda, já ter sido analisada na ocasião do julgamento a prova oral na qual houve a retratação dos ofendidos em juízo. Dessa forma, não há como considerá-la falsa ou nova. ... (Continua)

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584 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Ausência de provas. Não ocorrência. Existência de provas. Adoção de uma das teses sustentadas pelas partes. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Soberania dos veredictos. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Existindo elementos de prova que permitam aos jurados a adoção de uma das teses sustentadas pelas partes, descabe a anulação do julgado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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585 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Incidência do tema 660 da repercussão geral. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de matéria infraconstitucional e do conjunto probatório. Súmula 279/STF.

«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO prequestionamento EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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586 - TJSP. Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal decorrente da irregularidade de prova colhida e da decisão que indeferiu pedido de produção de provas - Inocorrência - Competência do Juízo, como destinatário da prova, de avaliar a necessidade e conveniência da produção das provas - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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587 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Pretensão de reexame de questões de prova. Descabimento. Precedentes do STF e do STJ. Tema pacificado. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de duas questões objetivas de concurso público, bem como ao pedido de ampliação do prazo para entrega dos títulos, em decorrência. A impetrante se insurge contra o teor das avaliações que foram objeto de recurso, devidamente motivado. ... (Continua)

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588 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Quebra do sigilo das comunicações. Prazo superior a 15 dias. Possibilidade. Prorrogação automática. Inobservância do dever de motivar as decisões judiciais. Constrangimento ilegal caracterizado. Desentranhamento das provas ilícitas.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada, conforme o inciso IX do art. 93. ... (Continua)

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589 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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590 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Documento falso. Descaminho. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Condenação. Prisão preventiva. Provas ilícitas. Teoria dos fruits of the poisonous tree. Não aplicação. Ausência de comunicação entre os procedimentos probatórios. Teoria das exclusionary rules. Incidência. Contaminação das provas. Ilicitude das provas por derivação. Não comprovação. Dilação probatória. Vedação em habeas corpus. CPP, art. 387, § 1º. Obediência. Requisitos CPP, art. 312. Cumprimento. Gravidade concreta. Fuga. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Ministra Carmen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26.8.2013; HC 263.627/SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 16.9.2013; HC 253.383/SP, Ministro Og Fernandes, DJe 16.9.2013; HC 178.850/RS, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 13.9.2013). Em hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, não obstante a mudança de paradigma, tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal têm permitido o exame, de ofício, do habeas corpus. ... (Continua)

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591 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Administrativo. Notário. Regime próprio de previdência. Opção. Lei 8.935/1994. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Declaração de inconstitucionalidade do Lei complementar 412/2008, art. 95.ADI 4.641/SC. Modulação de efeitos.

«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator. ... (Continua)

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592 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação à ampla defesa e devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

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593 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Prova ilícita por derivação. Autonomia das provas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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594 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Paciente foragido. Fato ocorrido no ano 2007. Provas produzidas em 2014. Idade tenra das vítimas e avançada de uma das testemunhas. Risco real de perecimento de provas. Defensoria pública presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

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595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR - RÉU REVEL - CPC, art. 349 - POSSIBILIDADE DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS - DECISÃO-SURPRESA - CPC, art. 10 - NULIDADE.

nula a sentença que julga antecipadamente a lide antes que as partes fossem intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, por configurar decisão-surpresa, vedada nos termos do CPC, art. 10. - Ainda que a nulidade tenha sido arguida por réu revel, tal fato não lhe impede de requerer a produção de provas, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (art. 349, CPC).... (Continua)

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596 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicidio. Correição parcial. Indeferimento de prova requerida pela defesa. Poder instrutório do magistrado. Devido processo legal. Observância do princípio da persuasão racional. Cerceamento de defesa. Não configurado. Discricionariedade regrada do magistrado na apreciação das provas. Fundamentação idônea. Imprescindibilidade das provas requeridas. Não evidenciada. Inadequação da via eleita. Revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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597 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por danos materiais e morais. Decisão agravada que dispensou a realização de prova pericial ante a certificação da intempestividade da contestação apresentada pela Agravante, tida por revel. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese o fato de o CPC vigente admitir que o réu tem o direito de intervir em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado em que se encontrar, na hipótese dos autos a Agravante permaneceu silente após instada a especificar as provas que pretendia produzir, precluindo o seu direito. Prova pericial que foi requerida apenas e tão somente pela autora, ora Agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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598 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de provas. Não ocorrência. Existência de provas que permitem a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Soberania dos veredictos. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Existindo elementos de prova que permitam aos jurados a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes, descabe a anulação do julgado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Incêndio. Danos morais decorrentes da fumaça. Magistrado como destinatário das provas. Nexo causal. Dano extrapatrimonial não verificado. Provas. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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600 - STM. Fuga de preso. Imprestabilidade das provas. Vícios. Fase extrajudicial. CPM, art. 178.

«É entendimento pacífico entre os doutrinadores e em nossa jurisprudência, que os vícios por acaso existentes no inquérito não afetam a ação penal a que deu origem, por aquele representar mero procedimento informativo. ... (Continua)

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