(DOC. VP 210.4271.0556.7864)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (URV). Prescrição do direito de ação. Reestruturação da carreira. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Improvido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, porquanto ainda que se entenda que há prequestionamento, visto que houve análise do Decreto 20.910/1932, art. 1º, não foi demonstrada a divergência. 2 - Quanto à interposição pela alínea «c», o Superior Tribuna de Justiça entende que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fátic

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