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851 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO DE DROGAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. 01.
Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificado encontra-se o ingresso em casa alheia, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessas ações. 02. Tem-se a periculosidade concreta, capaz de justificar a manutenção da prisão processual, quando apreendidas, no imóvel do paciente, expressiva quantidade de droga de elevado potencial de lesividade à saúde pública, balança de precisão, além de petrechos alusivos ao fornecimento de entorpecentes, circunstâncias essas a indicar fortes indícios da dedicação do investigado à mercancia ilícita de drogas.... ()
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852 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico privilegiado. Busca pessoal e veicular. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas obtidas a partir da diligência e das derivadas. Não comprovação da materialidade delitiva. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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853 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Nulidade das provas. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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854 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Omissão. Não existência. Questão desinfluente. Ordem denegada por insuficiência das provas do direito vindicado. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
«1. A decisão denegatória da segurança - confirmada pelo acórdão embargado - apontou como fundamento a insuficiência da prova de satisfação dos requisitos legalmente exigidos para autorizar a almejada transposição para os quadros da AGU. Nesse contexto, é desinfluente discutir a exegese da norma que dispõe sobre a estrutura organizacional do órgão (Lei Complementar 73/1993) . ... ()
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855 - STJ. Processual civil e administrativo. Discriminatória. Terras devolutas. Ônus probatório. Lei 6.383/1976. Citação regular dos ocupantes. Apresentação de títulos. Perícia judicial. Adequada valoração das provas. Ausência de impugnação específica. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de transcrição do registro imobiliário é insuficiente para a presunção de devolutividade do imóvel. Por outro lado, ao Estado não se impõe a impossível prova negativa. Se particulares de uma determinada cadeia dominial possuem títulos legítimos de propriedade, mas jamais os levaram a registro ou regularizaram suas posses consoante previsão dos arts. 4º e 5º do Estatuto da Terra (Lei 601/1850) , não há como o Estado saber de sua existência. Dito de outra forma, o Poder Público não tem como comprovar que inexistem, escondidos em alguma gaveta particular, títulos válidos relativos ao imóvel discriminando. Daí a necessidade do contraditório e da produção de todas as provas admissíveis em juízo. ... ()
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856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Insuficiência no exame das provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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858 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio. Decisão de impronúncia. Alegação de suficiência das provas dos indicíos de autoria. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial parcialmente provido. A gravo regimental desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório, concluído pela inexistência dos indícios suficientes de autoria para fins de pronúncia, para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Custeio da prova pericial. Divisão entre as partes. Impossibilidade. Reexame de provas.
«1. Os magistrados da instância ordinária afirmaram que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento de ação consignatória pelo devedor, enquanto a tese recursal foi firmada sob a premissa de que a prescrição foi interrompida pelo pedido apresentado pelo credor na referida ação. Incidem, assim, as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão do julgado. Análise das provas dos autos. Impossibilidade em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova requerida, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Integrante de organização criminosa. Pretensão de nulidade das provas com consequente trancamento da ação penal. Reexame de provas. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Tese de nulidade do procedimento adotado na fase investigativa para o reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Repetição das provas em juízo. Atendimento das exigências legais. Autoria delitiva devidamente demonstrada. Elementos probatórios suficientes para o Decreto condenatório. Desconstituição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Precedentes.
1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. ... ()
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863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Excesso de execução. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.-No concernente ao excesso de execução aventado, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Excesso de execução. Reexame das Súmula 7/STJ. Decisão provas. Impossibilidade. Agravada mantida. Improvimento.
«1.-No concernente ao excesso de execução aventado, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Ausência de prequestionamento. Inexistência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. 2. Cerceamento de defesa e comprovação de danos. Revisão das conclusões do tribunal de origem pela suficiência das provas e pela inexistência de danos indenizáveis. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... ()
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867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de nulidade. Suficiência das provas existentes para julgamento da demanda. Divisão dos honorários na proporção de 50% para cada parte. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela ausência de nulidade da audiência de instrução e julgamento, pela suficiência das provas existentes para julgamento da demanda, e pela divisão dos honorários na proporção de 50% para cada parte. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Revisão criminal CPP, art. 621, I. Súmula 7/STJ. Não incidência. Absolvição por insuficiência ou fragilidade das provas. Incabível a utilização da ação revisional como nova apelação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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870 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Prova produzida no inquérito policial e confirmada em juízo.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do CP, art. 157, caput. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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871 - STJ. Recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 621, I. Pedido revisional acolhido com base em interpretação subjetiva das provas dos autos. Descabimento. Precedentes desta corte. Acórdão cassado. Condenação restabelecida.
«1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional se reveste de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas (HC 1464.843/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 8/10/2018). ... ()
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872 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela suficiência das provas existentes. Erro judiciário. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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873 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Indeferimento.
I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Josias Francisco da Silva, com base no CPP, art. 621, I, alegando nulidade das provas obtidas em busca pessoal e insuficiência probatória. Requer absolvição ou desclassificação para uso de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade das provas obtidas na busca pessoal por falta de justa causa e (ii) avaliar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A prova de acusação foi considerada segura para amparar a condenação, com depoimentos uníssonos dos policiais civis sobre a confissão informal dos réus quanto à distribuição de tarefas no tráfico. 4. A abordagem policial foi justificada pelas circunstâncias observadas, incluindo denúncias e a presença dos réus em local conhecido por tráfico, autorizando a busca pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A prova colhida na fase ordinária é convincente e suficiente para a condenação. 2. A abordagem policial foi legítima diante das circunstâncias. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; L. 11.343/2006, art. 33, «caput"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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874 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação telefônica. Pedido de compartilhamento das provas obtidas para fins de instruir processo administrativo disciplinar. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Falta de prequestionamento. Não ocorrência.
«1 - Hipótese em que a Corte Regional entendeu indevido o compartilhamento da prova por entender que o uso das interceptações telefônicas se dá apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, realizando uma interpretação mais restrita do teor da Lei 9.296/1996, art. 1º, bem como diante da pendência do julgamento do HC 110.496/RJ pelo STF - cuja liminar havia sido deferida para suspender a tramitação da ação penal - no qual a discussão acerca de suposta ilegalidade do compartilhamento das provas decorreria da incompetência do juízo federal da primeira instância para sua determinação. ... ()
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875 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - MUDANÇA NA SITUAÇÃO DAS PARTES - REQUISITOS - art. 1.699 - CÓDIGO CIVIL - PROVAS - AUSÊNCIA.
Àluz da previsão contida no CCB, art. 1.699, a procedência do pedido revisional de alimentos, seja sua majoração, seja sua minoração, está condicionada à comprovação da mudança na situação de qualquer das partes, seja na de quem recebe, seja na de quem presta os alimentos.... ()
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876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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877 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Teste de robustez física. Ect. Prova pericial. Desnecessidade das provas pleiteadas para a formação da convicção do juiz. Revisão. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Lei 9.784/1999, art. 2º, «caput e parágrafo único, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Proporcionalidade do teste de robustez física. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local asseverou «haver nos autos elementos suficientes à formação do convencimento do julgador, de forma que, para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas o que é vedado pelo enunciado 7 da súmula do STJ . ... ()
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878 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Tarifa social. Acórdão baseado na interpretação de Lei local e das provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Em relação à aplicação da tarifa social, registre-se que o Tribunal de origem se apoiou na interpretação do Decreto estadual 25.438/99 bem como nas provas dos autos para chegar à conclusão de sua concessão. Assim, inviável a revisão de tais fundamentos do acórdão recorrido, ante os óbices das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ. ... ()
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879 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Procedência da representação. Inversão do entendimento do tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de tráfico. Alegada nulidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem justa causa. Não ocorrência. Medida cautelar baseada em justa causa e fundadas razões. Necessário revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Fração aplicada em grau inferior ao máximo legal. Motivação idônea. Manutenção da decisão agravada.
I - Conforme consignado na decisão ora impugnada, os elementos de prova colacionados pelo acórdão evidenciam a justa causa do ingresso forçado, caracterizado pela suspeita de que na residência do agravante ocorria o crime permanente de tráfico de drogas, uma vez que dela saíram duas pessoas que empreenderam fuga ao avistar a viatura policial, sendo que um deles se evadiu e o outro restou surpreendido portando 110 porções de maconha e 65 de cocaína.... ()
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881 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e outros delitos dele decorrentes. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Nulidade das prorrogações subsequentes e provas derivadas. Ordem concedida.
«1 - É exigida da gravosa decisão que defere a interceptação telefônica a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... ()
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882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Conhecimento apenas do primeiro. Ação de rescisão de contrato de distribuição e comercialização de licença de uso, instalação e implantação de sistemas de software. Inadimplemento contratual. Responsabilidade caracterizada. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Livre convencimento motivado. Reexame de provas e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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883 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF. Laudo pericial. Vinculação não obrigatória do juiz às conclusões da prova técnica.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito de tortura. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal é a quo soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2.Nos termos do CPP, art. 182, o juiz, embora possa sopesar o laudo pericial como prova técnica, não está adstrito às conclusões dele e deve julgar a causa, dentro de seu âmbito de discricionariedade e de livre (AgRg no valoração das provas, à luz das peculiaridades do caso concreto"... ()
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884 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Manifesta improcedência não configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem confirmou a pronúncia por entender haver prova da materialidade e indícios de autoria do delito de homicídio. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suposto crime de peculado. Trancamento do inquérito policial. Ausência de provas de ma terialidade delitiva e negativa de autoria. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Presença de justa causa para a continuidade das investigações. Invasão de privacidade. Bolsa sem indentificação em local de uso comum. Nulidade das provas não constatada. Alegação de atipicidade da conduta. Matéria não análisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese.... ()
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886 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS. MANTIDA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Duplicatas sem aceite, protestadas e desacompanhadas dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Cerceamento de defesa. Não configuração. Existência de prova escrita. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ
«1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (CPC, art. 130, de 1973) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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888 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para Juiz federal da 4ª região. Ausência de motivação da banca examinadora acerca dos critérios de avaliação utilizados para a correção da prova de sentença. Violação da Lei 9.784/1999, art. 50 e aos princípios da publicidade, transparência e motivação. Anulação da correção das provas e divulgação das novas apenas em relação aos impetrantes.
1 - Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso, para conceder parcialmente a segurança, para anular os atos administrativos de correção e divulgação das notas das provas de sentença penal apenas dos impetrantes, para posterior elaboração e divulgação dos critérios de correção por parte da Banca Examinadora, além de reabertura de prazo recursal. ... ()
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889 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Acórdão que, após análise das provas existentes nos autos, aponta a não exposição a agente nocivo de maneira habitual e permanente. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula7/STJ.
1 - O reconhecimento de determinada atividade como especial, pelo mero enquadramento legal da categoria profissional a que pertencia o segurado ou em função do agente insalubre a que estava exposto, foi possível somente até o advento da Lei 9.032/1995. ... ()
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890 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. CPP, art. 366. Produção antecipada das provas. Necessidade de concreta motivação. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a produção antecipada das provas, a que faz alusão o CPP, art. 366, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento. Súmula 455/STJ. ... ()
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891 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. CPP, art. 366. Produção antecipada das provas. Necessidade de concreta motivação. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a produção antecipada das provas, a que faz alusão o CPP, art. 366, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento. Súmula 455/STJ. ... ()
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892 - TJSP. Roubo qualificado e extorsão qualificada. Concurso material. Prática das infrações penais previstas no artigo 157, § 2º, I, II e V, e no artigo 158, § 1º, c.c. CP, art. 69, todos (roubo qualificado por emprego de arma, comparsaria e restrição de liberdade das vítimas, mais extorsão qualificada). Absolvição por insuficiência de prova acusatória. Desacolhimento. Provas seguras de autoria e materialidade. Qualificadoras que foram amplamente demonstradas. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de Investigador de Polícia. Reconhecimento por uma das vítimas. Versão exculpatória inverossímil. Revisão criminal indeferida.
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893 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de consulta. Dano moral. Necessidade de análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. No presente caso, a conclusão acerca da ausência de dano moral indenizável decorreu de análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos e a revisão desse entendimento demanda nova análise das provas e fatos dos autos, atividade inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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894 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de adesão. CDC. Alegação de abusividade da taxa de juros estipulada no contrato de empréstimo não consignado para pessoa física, com devolução em dobro dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes.
1. Apelação da parte ré. 1.1. Preliminares. (1.1.1) Nulidade por cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, I. Indeferimento do pedido de produção de provas. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. Cerceamento de defesa não configurado. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. (1.1.2) Nulidade da r. sentença por falta de fundamentação. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX, CPC, art. 11, caput e 489, § 1º, do CPC. Afirmação de que a r. sentença é nula por ter sido proferida sem fundamentação mínima e sem analisar pormenorizadamente o caso. Inocorrência. Sentença bem fundamentada, na qual foram devidamente sopesadas as peculiaridades do caso concreto. A discordância da parte com relação aos fundamentos adotados pelo juiz na r. sentença não equivale à falta de fundamentação. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. 1.2. Mérito. (1.2.1) Possibilidade de revisão da taxa de juros em casos excepcionais, típicos de relação de consumo com comprovação de abusividade que implica na manifesta e exagerada desvantagem para o consumidor, segundo o art. 51, § 1º, IV, do CDC, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. (1.2.2) Contrato firmado sob juros remuneratórios exorbitantes, estipulados em mais que o dobro da taxa média de mercado para negócios similares, no mesmo período de contratação, conforme tabela informativa do Banco Central. Abusividade configurada. Precedentes do TJSP. (1.2.3) Necessidade de recálculo do contrato. Readequação da taxa à tabela BACEN e devolução/compensação dos valores pagos em excesso. 2. Apelação da parte autora. Pedido de afastamento dos encargos moratórios. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade na cobrança dos juros moratórios no patamar de 1% ao mês (S. 379 do STJ), tampouco na aplicação de multa contratual de 2%, em caso de inadimplência da parte autora. Todavia, a aplicação dos juros moratórios e da multa contratual deverão ter como base as parcelas recalculadas, tendo como parâmetro a taxa média do mercado à época da respectiva contratação, a ser fixada em fase de liquidação. 3. Custas e honorários. Parte ré condenada, corretamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do CPC, art. 85, § 8º, os quais são majorados para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do §11, do mesmo CPC, art. 85. 4. Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Complementação do recolhimento das custas processuais. Extemporaneamente. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Descumprimento do contrato. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem (quanto à complementação do recolhimento das custas processuais tempestivamente), demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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896 - STJ. Penal. Reclamação. Descumprimento de determinação verificado. Reconhecimento pelo próprio juízo originário. Necessidade de verificação das provas ilícitas por derivação. Desentranhamento. Prosseguimento do procedimento investigatório. Cuidado na permanência de provas ilícitas não derivadas do relatório do coaf. Reclamação procedente.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I «f - CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - PRENTENSÃO À REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NÃO CABIMENTO - PRODUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA EXECUÇÃO FISCAL - INTELIGÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI 6830/80) - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, COM VISTAS A DAR CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DEVE SER REALIZADA PELO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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898 - TJSP. Prova. Produção. Decisão saneadora. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Enquanto dirigente do processo e destinatário das provas, o Juiz pode avaliar a necessidade ou não da produção para a formação de seu convencimento. Recurso desprovido.
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899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Resolução por culpa da contratante. Dever de indenizar. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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900 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Reestruturação de carreira. Compensação. Alegada violação a normas federais. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.
«1 - Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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