(DOC. VP 145.7535.2003.5700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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