(DOC. VP 210.7091.0870.0392)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Resolução por culpa da contratante. Dever de indenizar. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada devido à aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote