(DOC. VP 241.2090.8285.9259)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Procedência da representação. Inversão do entendimento do tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento no CPC, art. 932, III, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a representação formulada pelo Ministério Público contra o agravante, em razão da prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, aplicando-lhe medida socioeducativa de liberdade assistida. 3 - A defesa pleiteia o restabelecimento da sentença que julgou improcedent

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