(DOC. VP 138.6082.3003.4900)

STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Tarifa social. Acórdão baseado na interpretação de Lei local e das provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Em relação à aplicação da tarifa social, registre-se que o Tribunal de origem se apoiou na interpretação do Decreto estadual 25.438/99 bem como nas provas dos autos para chegar à conclusão de sua concessão. Assim, inviável a revisão de tais fundamentos do acórdão recorrido, ante os óbices das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ. 2. Não há como conhecer da tese de violação do 4º da Lei 6.528/78, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de

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