(DOC. VP 250.6020.1767.7907)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico privilegiado. Busca pessoal e veicular. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas obtidas a partir da diligência e das derivadas. Não comprovação da materialidade delitiva. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo contra decisão que conheceu do agravo Parquet em recurso especial interposto pela defesa para conhecer em parte do seu apelo nobre e, nesta extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir das buscas pessoal e veicular e, por consequência, absolver o réu do crime de tráfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se havia fundadas razões para justificar as bus

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