(DOC. VP 210.7050.3800.1903)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Revisão criminal CPP, art. 621, I. Súmula 7/STJ. Não incidência. Absolvição por insuficiência ou fragilidade das provas. Incabível a utilização da ação revisional como nova apelação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que «a fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutór

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote