(DOC. VP 193.8082.8004.1400)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Reestruturação de carreira. Compensação. Alegada violação a normas federais. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1 - Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - É inviável a análise da suposta ofensa aos CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, e CPC/1973, art. 515, § 3º, uma vez que a própria parte vincula sua tese ao argumento de que «a causa não estava madura para decisão, (...

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote