(DOC. VP 221.0240.6649.6181)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Conhecimento apenas do primeiro. Ação de rescisão de contrato de distribuição e comercialização de licença de uso, instalação e implantação de sistemas de software. Inadimplemento contratual. Responsabilidade caracterizada. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Livre convencimento motivado. Reexame de provas e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - A jurisprudência do STJ entende que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo CPC/2015, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 3 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após o exame acurado

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