(DOC. VP 250.2280.1660.5246)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Reconhecimento pela vítima. Violação ao CPP, art. 619. Omissão inexistente. Suficiência das provas. Revisão de fatos e provas. Óbice das sSúmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Regime inicial fechado. Discricionariedade vinculada. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial, aplicando, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. A agravante alega a necessidade de revaloração jurídica dos fatos tidos como incontroversos, sustentando insuficiência probatória para demonstrar o emprego de arma de fogo no roubo majorado, além de suposta violação ao CPP, art. 619 e equívocos na dosimetria da pena. II - QUESTÃ

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