(DOC. VP 250.1061.0658.7947)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Incidência da majorante de uso de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma. Ordem não conhecida. Concessão de ofício não cabível.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de João Batista Lacerda contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a condenação do paciente à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de provas materiais que justifiquem a aplicação da majorante de uso de arma de fogo, uma vez que o objeto n�

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