(DOC. VP 241.2021.1265.2307)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Provas testemunhais de policiais. Suficiência probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Dosimetria. Quantidade não expressiva de droga (155 gramas de maconha). Redução da pena. Tráfico privilegiado. Aplicação da fração máxima (2/3). Regime inicial aberto. Substituição por penas restritivas de direitos. Parecer favorável do MPf. Habeas corpus concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravante condenado a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). No recurso especial, o recorrente alega negativa de autoria, afirmando que nenhuma das testemunhas o teria visto cometer o crime, e que sua condenação se baseou exclusivamente em «testemunhos de ouvir dizer". Requereu a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote