(DOC. VP 241.0260.5720.5317)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Direito à produção das provas requeridas. Error in procedendo do tribunal de origem. Devolução dos autos para proceder fase instrutória.

1 - A sentença de mérito julgou a lide de forma antecipada favorável ao recorrente, por entender estarem presentes todas as informações capazes de formar seu convencimento. Condenou o Município ao pagamento dos serviços prestados. 2 - Inconformado, o recorrido apelou, e o Tribunal de origem, reformando a sentença, proferiu decisão em que entendeu não estarem presentes documentos capazes de provar a prestação dos serviços. 3 - A interpretação dada ao CPC, art. 535 é de que ocorr

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