(DOC. VP 426.6291.3254.1174) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. INADEQUAÇÃO DAS PROVAS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência proferida em primeira instância. A recorrente pleiteia o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS, sob alegação de que a gravidade do quadro clínico e as provas nos autos comprovam a urgência do tratamento. Fundamenta o pedido no Tema 106 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se foram preenchidos os critérios do Tema 1234 do STF pa

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