(DOC. VP 250.1061.0961.1395)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Reanálise do conjunto probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 83/STJ. O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33. 2 - No recurso especial, o agravante alegou nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio sem justa causa, requerendo absolvição com base no CPP, art. 386, II. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a en

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