(DOC. VP 250.1061.0348.6839)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Descaminho. Nulidade. Fundamentação per relationem. Ilicitude das provas. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da aplicação das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, referente a acórdão que afastou o princípio da insignificância devido à habitualidade delitiva e utilizou fundamentação per relationem. 2 - O acórdão recorrido considerou inaplicável o princípio da insignificância no crime de descaminho, mesmo com tributos devidos inferiores a R$ 20.000,00, devido à reiteração delitiva, e confirmou a

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