(DOC. VP 145.3760.0001.6600)

STJ. Agravo regimental. Cível. Processual civil. Acórdão que decidiu a lide com apoio nas provas e fatos coligidos nos autos. Incidência das Súmulas 7 do STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não há que se falar em ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, quando a matéria posta na lide foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte inconformada. 2. «Entendendo o julgador que há elementos suficientes para o julgamento da lide, em razão das provas já produzidas no proce

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