(DOC. VP 195.5573.1002.4200)

STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Revisão criminal. Absolvição. Nulidade das provas. Requisitos não preenchidos. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, negado seguimento à ação revisional, sob o argumento de que o pedido revisional não preenchia os requisitos para o seu acolhimento, rever referido posicionamento requer o reexame da demanda, tarefa que não se viabiliza em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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