(DOC. VP 250.2280.1392.8900)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades legais. Outras provas suficientes. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegou nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância das formalidades do CPP, art. 226 e insuficiência de provas para a condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do CPP, art. 226, compromete a condenação quando há outras provas suficientes. 3 -

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