(DOC. VP 241.2090.8434.1427)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Resp interposto contra acórdão de revisão criminal. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico. Ainda que a alteração da jurisprudência tenha ocorrido antes do trânsito em julgado, a minorante foi negada mediante outros fundamentos, consubstanciados na dedicação ao tráfico. Pleito de revisão do entendimento. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo em recurso especial interposto por MAICON DA SILVA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de não cabimento do recurso para análise de violação de dispositivos constitucionais, incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, além da Súmula 283/STF. O agravante alega violação aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, argumentando que o acórdão recorrido desconsiderou novo entendimento jurisprudencial sobre a aplicação da causa especial de

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