(DOC. VP 250.2280.1403.1830)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico. Busca pessoal. Dosimetria. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, em que se discutia condenação por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado. A defesa alegou ilegalidade das provas e pediu a desclassificação da conduta para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) ou, subsidiariamente, a aplicação do privilég

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