(DOC. VP 250.3180.5113.9339)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Interceptações telefônicas. Prorrogações fundamentadas. Condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa. Dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Salvador Costa Arostegui contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante sustenta a nulidade das interceptações telefônicas prorrogadas sem fundamentação específica, a ausência de provas suficientes para a condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa, além da desproporcionalidade na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote