(DOC. VP 200.2815.0002.3600)

STJ. Administrativo e processual civil. Intempestividade afastada. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ, que considerou intempestivo o recurso aviado pela parte ora agravante. 2 - Na hipótese, a parte recorrente foi intimada da decisão recorrida em 3/7/2018. O prazo recursal é de 15 dias úteis, e o recurso foi interposto, tempestivamente, no dia 24/7/2018 (fls. 339-341, e/STJ). 3 - O Tribunal a quo consignou (fls. 206 e 209, e/STJ): «Daí, sem qualquer concretude em juízo de probabilidade - real, atual e cer

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