Jurisprudência sobre
reu preso
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701 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Autoria e materialidade comprovadas. Versão do acusado quando interrogado dissociada do acervo probatório. Depoimentos firmes e contundentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado corroborada com os documentos carreados aos autos. Súmula 70 do TJ/RJ. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 37. Impossibilidade. Réu preso em flagrante delito com vasta e variada quantidade de material entorpecente («maconha, «cocaína e «crack). Apelante conhecido pela guarnição por exercer atividade de tráfico em Iguaba Grande. Suposta confissão extrajudicial não fundamenta a condenação. Dosimetria escorreita. Diante da reincidência do acusado, inaplicável o redutor do §4º da Lei 11.343/06, art. 33, assim como o regime inicial fechado. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista o não preenchimento dos critérios objetivos do art. 44, I do CP. Recurso desprovido.
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702 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado. Tese de nulidade da interceptação telefônica. Supressão de instância. Condenação em regime fechado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Especial gravidade das condutas. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.
1 - O acórdão que denegou a ordem originária nada disse acerca da alegação de nulidade da medida de interceptação telefônica. Tampouco a matéria não foi apreciada no julgamento dos embargos de declaração. Desse modo, o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I, c. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Inexistência de incompatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto. Legalidade da constrição reconhecida no RHC 180.561/MG. Manutenção da prisão preventiva fundamentada. Réu preso durante toda a instrução. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes, no caso. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a orientação do STJ, não há incompatibilidade entre a prisão cautelar e a imposição do regime inicial semiaberto, desde que seja a segregação processual harmonizada com as regras próprias do regime intermediário.... ()
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704 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na prisão cautelar. Ocorrência. Paciente preso há 5 anos e 5 meses sem conclusão da primeira fase do processo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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705 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. (i) Pronúncia. Requisitos. Preenchimento. (ii) Inocência. Inviabilidade de exame na via eleita. (iii) inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância do CPP, art. 41. (iv) Prisão preventiva. Juízo manifestamente incompetente. Supressão de instância. (v) Ofensa ao CPP, art. 413, § 3º e ausência dos fundamentos da prisão cautelar. Reiteração de pedidos. (vi) Réu preso. Ausência de citação pessoal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. (vii) Audiência de oitiva de testemunhas em juízo. Ausência de requisição de réu preso. Nulidade. Inexistência. Necessidade de comprovação de prejuízo. (viii) Laudo necroscópico. Nulidade. Supressão de instância. (ix) Pronúncia. Ausência de fundamentação quanto à admissão das qualificadoras do delito de homicídio. Nulidade. Concessão parcial da ordem nesse ponto.
«1. Para a pronúncia, é desnecessário um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, bastando que haja um convencimento do magistrado sobre a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, por se aplicar, nessa fase, o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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706 - STJ. «Habeas corpus. Instrução criminal. Excesso de prazo. Coação. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 648, II. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Quando o réu está preso, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável, mormente quando se trata de processo a envolver apenas um réu. Na hipótese de alguém encontrar-se preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. Havendo prisão provisória por mais de 2 (dois) anos, o caso enquadra-se no CPP, art. 648, II.... ()
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707 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tentativa de latrocínio. Réu preso preventivamente desde 10.12.09. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Elementos concretos do crime. Paciente que teria atirado em policial militar aposentado durante tentativa de assalto. Troca de tiros. Excesso de prazo (8 meses). Instrução encerrada. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A real periculosidade do réu, evidenciada pelo modus operandi da conduta (paciente que supostamente tentou roubar e matar um policial militar aposentado que lhe deu voz de prisão, havendo, inclusive, troca de tiros), constitui motivação idônea e suficiente à manutenção da segregação provisória, como forma de garantir a ordem pública. Precedentes do STF e do STJ.... ()
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708 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - Os Pacientes foram presos em flagrante delito na posse de 13 papelotes de cocaína.... ()
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709 - STJ. Homicídios quadruplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel e que resultou perigo comum. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Ocultação de vantagem de outro crime. Quadrilha. Prisão temporária convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu preso há mais de 5 anos e pronunciado há mais de 4 anos e 7 meses. Desídia da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida, contudo, de ofício.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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710 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS.
Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Réu preso em flagrante na posse do veículo roubado, tendo tentado empreender fuga. Inverossimilhança da negativa de envolvimento com o crime. Narrativa coesa dos agentes públicos responsáveis por sua prisão, a despeito da indicada desavença com uma das agentes. Vítimas que declararam, na delegacia, terem sido libertadas porque um dos envolvidos havia sido preso. Condenação mantida. Dosimetria. Manutenção. Recurso desprovido.... ()
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711 - TJRJ. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Cinge o recurso à pretensão de afastamento do tráfico privilegiado, da substituição da pena, além do recrudescimento do regime prisional. Réu preso em flagrante quando transportava material entorpecente, endolado para a prática do comércio espúrio. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. A natureza, quantidade e forma como as drogas estavam acondicionadas demonstram se destinavam à venda ilegal. A FAI do réu e processos desprovidos de sentença condenatória transitada em julgado não servem para caracterizar maus antecedentes e não se prestam a comprovar que o réu se dedique a atividades criminosas. Recurso repetitivo: Tema 1139 - e. STJ. Réu primário. Mantida a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Regime prisional aberto, diante da pena e o teor da Súmula 440 do e. STJ. Mantida a substituição da pena por restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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712 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade das vítimas - Inobservância do disposto no CPP, art. 226 que não tem o condão de macular o feito, tratando-se de mera recomendação legal - Condenação amparada, também, em outras provas produzidas sob as garantias do contraditório - Ausência de interrogatório judicial ante a revelia do réu - Acusado que não pode se valer da própria torpeza - Nulidades não verificadas - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos das vítimas e dos agentes policiais aptos a justificar o édito condenatório - Majorantes bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime fechado de rigor - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pleito para recorrer em liberdade - Descabimento - Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados - Incompatibilidade com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, assegurar-lhe a liberdade - Rejeitadas as preliminares, recurso desprovido
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713 - STJ. Recurso especial. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Condenação em primeiro grau. Anulação, pelo tribunal estadual, do ato de interrogatório dos acusados. Ausência de citação por mandado. Comparecimento espontâneo do réu em liberdade e intimação pessoal do réu preso. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Irregularidade sequer argüida pela defesa técnica. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso provido, no entanto, para declarar a regularidade dos interrogatórios, determinando-Se o retorno dos autos ao tribunal de origem para o julgamento das apelações interpostas.
1 - Esta Corte Superior não apresenta divergência quanto à inexistência de prejuízo ao acusado preso que, após regular requisição, comparece ao interrogatório, ainda que inexistente sua citação por mandado. Idêntico entendimento deve ser estendido ao acusado solto que, ciente da data do interrogatório, embora não formalmente citado, comparece ao ato e presta as declarações assistido por Defensor Dativo.... ()
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714 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Negativa de autoria. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Grande quantidade de drogas. Réu reincidente. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante a instrução. Condenação fixada em 5 anos, 10 meses de reclusão, após julgamento em 2ª instância. Necessidade de assegurar a ordem pública. Ausente patente ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A tese de que não há prova suficiente de autoria em relação ao agravante consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Pretendida alteração do quantum de redução pela minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame de provas. Substituição da pena. Não preenchimento do requisito objetivo. Réu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo desprovido.
«1. Mostra-se incabível a aplicação da minorante inserta no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, quando reconhecido que o Réu integra organização criminosa. Não obstante, correto o decisum da Corte a quo que, em obediência ao princípio da ne reformatio in pejus, manteve o patamar de diminuição em 1/4 (um quarto) fixado pela sentença de primeiro grau. ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão cautelar. Revogação. Fiança. Impossibilidade de pagamento. Paciente assistido pela defensoria pública. Presumidamente pobre. Ordem concedida.
1 - Afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, mormente porque já reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória. Paciente assistido pela Defensoria Pública, portanto presumidamente pobre, sem condições de custear o pagamento. ... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo. Sentença condenatória. Preliminar afastada. Reconhecimento nos moldes do CPP, art. 226. Autoria e materialidade bem delimitados. Réu preso na posse da res furtiva minutos após o roubo e reconhecido pela vítima em duas oportunidades.. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Grave ameaça comprovada. Crime consumado. Penas e regime corretamente fixados. Detração que deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais. RECURSO IMPROVIDO... ()
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718 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Réu preso em flagrante. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva suficientemente fundamentada. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. Paciente reincidente. Alegações relacionadas ao mérito não podem ser apreciadas nos estreitos limites deste writ. ... ()
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719 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -
Receptação - Voto condutor bem fundamentado - Ausência de nulidade por não apresentação do réu preso na audiência de instrução - Concordância da defesa técnica - Alegação de nulidade não ventilada na solenidade, nem em alegações finais - Alegação apenas em Segundo Grau que caracteriza «nulidade de algibeira - Ausência de demonstração de efetivo prejuízo - Rejeição da alegação preliminar que se impunha - Embargos infringentes rejeitados... ()
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720 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Ausência de pagamento voluntário de multa penal proveniente de sentença transitada em julgado - Réu preso - Legitimidade do Ministério Público para promover a execução de pena pecuniária na Vara de Execuções Criminais da Comarca onde foi proferida a sentença condenatória - Entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 3.150 - Precedentes desta Câmara Especial - Competência do Juízo suscitado - Conflito procedente... ()
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721 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e organização criminosa. Negativa do direito de apelar em liberdade. Possibilidade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Pleito de aplicação de medidas cautelares. Insuficiência. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312. ... ()
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722 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Fornecimento de arma de fogo. Réu preso. Necessidade de garantir a ordem pública. Excesso de prazo. Não constatação. Publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. D9aba997-Ec83-4731-Bdc8-2f689e880066 complexidade do caso. Pluralidade de réus. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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723 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a sentença de pronúncia. Réu preso há mais de 2 anos e 5 meses. Parecer ministerial favorável. Possibilidade de relaxamento da prisão. Substituição por medidas cautelares. Retorno à prisão em caso de descumprimento.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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724 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação. Recurso interposto pela defesa. Preliminar de ausência de fundamentação idônea na manutenção da prisão na sentença condenatória. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Réu preso provisoriamente durante toda a instrução processual. Magistrado sentenciante assentou que persistem os motivos determinantes da preventiva, o que não configura falta de fundamentação. Pedido de minoração da reprimenda. Valoração indevida das circunstâncias judiciais motivos, consequências e personalidade, por serem inerentes ao tipo penal e ausência de elementos nos autos para tal aferição, respectivamente
«- MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TODAVIA, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 65, INCISO I, ASSIM COMO, O EMPREGO DA REDUÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ART.33, §4º DA LEI 11.343/06, HAJA VISTA, EMBORA NÃO REINCIDENTE, A RÉ SE DEDICAVA A ATIVIDADE CRIMINOSA DA MESMA ESPÉCIE - INVIÁVEL A PRETENSA SUBSTITUIÇÃO VEZ QUE NÃO PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 44 - DECISÃO CONDENATÓRIA MANTIDA - PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A PENA DEFINITIVA PARA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - DECISÃO UNÂNIME.... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação. Ordem parcialmente concedida para determinar imediata inclusão do feito em pauta. Colocação do paciente em liberdade. Indeferimento. Réu preso para cumprimento de pena que totaliza 44 (quarenta e quatro) anos de reclusão antes mesmo da pena fixada na sentença recorrida. Expedição de carta de guia provisória. Benefícios da execução. Possibilidade de concessão. Ausência de constrangimento ilegal. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, que concedeu parcialmente a ordem para determinar imediato julgamento da apelação criminal por ele interposta, porém não o colocou em liberdade, em razão de encontrar-se preso para cumprir pena que totaliza 44 (quarenta e quatro) anos de reclusão, antes mesmo da sanção fixada na sentença recorrida. ... ()
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726 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Mediante paga ou promessa de recompensa. Meio que resultou perigo comum. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da ação penal. Réu preso há mais de 6 anos e pronunciado desde julho de 2011. Inexistência de previsão de data para o julgamento perante o tribunal do Júri. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Coação ilegal verificada. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1. Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, na sessão ordinária do dia 19.5.2016, concedeu a ordem de ofício para substituir a cautelar da prisão pelas medidas alternativas previstas no CPP, CPP, art. 319, I, IV e V. ... ()
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727 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu preso em flagrante - Consistentes depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela prisão do apelante - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de doze porções de «crack, com peso aproximado de 1,16 grama, além de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Pena elevada em 1/6 na segunda etapa, ante a circunstância agravante da reincidência - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Acusado com maus antecedentes e reincidente - Condenação que deve ser cumprida em regime inicial fechado - Disposição legal expressa no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei . 8.072/1990 - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com a gravidade singular do delito - Demonstrada a dedicação efetiva do réu ao comércio ilegal de entorpecente, que sequer comprovou a prática de alguma atividade lícita - Recurso de apelação desprovido
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728 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento de nulidade na audiência de instrução. Ausência física do réu preso. Nulidade relativa. Prejuízo. Ausência. Sentença que não levou em consideração os depoimentos prestados para justificar a condenação do paciente. Coação ilegal. Ausência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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729 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro tentado. Réu preso durante a instrução criminal. Superveniência da sentença condenatória. Persistência dos motivos ensejadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições pessoais. Insuficiência. Motivação idônea. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzee, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. art. 121, CAPUT DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 09 ANOS E 06 SEIS MESES DE RECLUSÃO, REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO. PRETENSÃO DIRECIONADA AO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PRISIONAL.
Decisão dos jurados que se alinha à prova dos autos, não contestada no recurso. Pretensão ao abrandamento do regime prisional inicial fechado, sob alegação de ausência de fundamentação na sentença. ... ()
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731 - STJ. Homicídio triplamente qualificado. Mediante paga ou promessa de recompensa. Meio que resultou perigo comum. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da ação penal. Réu preso há mais de 6 anos e pronunciado em primeira instância desde julho de 2011. Desídia da corte estadual no julgamento de recurso defensivo. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida, contudo, de ofício.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de extensão. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu preso há mais de 5 anos. Sentença cassada. Corréu na mesma situação fático processual. Agravo regimental improvido. Pedido de extensão deferido.
1 - Ainda que a conduta criminosa imputada seja grave, deve-se considerar que esta Corte Superior concedeu o habeas corpus no dia 17/12/2020, para declarar a nulidade das provas obtidas sem autorização judicial nos celulares apreendidos com o paciente, determinando ainda o proferimento de nova sentença, então há necessidade de revogação da custódia, haja vista que o embargado se encontra preso há mais de 5 anos, pois ele foi preso em flagrante no dia 8/6/2015, e foi condenado no dia 13/6/2017, à pena de 28 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão pelos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. A defesa interpôs recurso de apelação no dia 21/7/2017, que foi distribuída na Corte local no dia 15/9/2017, tendo sido proferido despacho de mero expediente em 27/9/2017 e despacho determinando a conversão do julgamento em diligência em 18/12/2017. O recurso de apelação da defesa somente foi julgado em 2/5/2019, negando-lhe provimento. ... ()
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733 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva. Cabimento reconhecido no HC Acórdão/STJ com base na garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Gravidade concreta. Natureza e quantidade das drogas. Fundamento idôneo. Ordem de habeas corpus denegada
«1 - O Paciente foi preso, no dia 01/08/2018, em decorrência de decreto de prisão temporária, posteriormente convertida em prisão preventiva, e condenado nas sanções penais previstas na Lei 11.343/2006, art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI (fato 01), e Lei 11.343/2006, art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, na forma da Lei 11.343/2006, art. 71 (fatos 02, 03 e 04), todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, à pena de 12 (doze) reclusão, em regime inicial fechado, vedado o apelo em liberdade. ... ()
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734 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Apelo em liberdade. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Tese de que o paciente seria apenas usuário de drogas. Supressão de instância.
1 - A tese de que o ora Paciente não seria traficante, mas apenas usuário de drogas não foi apreciada pelo Tribunal a quo. O exame da alegação, nessa oportunidade, configuraria vedada supressão de instância.... ()
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735 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Recurso em liberdade indeferido. Réu preso durante toda a instrução. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Contexto de exploração sexual. Risco à orde m pública. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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736 - STJ. Júri. Julgamento. Instrução criminal (atraso na conclusão). Prisão provisória (caso). Excesso de prazo. Coação (ilegalidade). CPP, art. 648, II. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. Foi escrito o seguinte: toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal, enquadrando-se a hipótese no CPP, art. 648, II.... ()
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737 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - Hipótese em que os Pacientes foram presos em flagrante em 20/04/2009, na posse de 15 invólucros de maconha.... ()
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738 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Demora injustificada no julgamento de pedido de progressão ao regime semiaberto - Inocorrência - Ausência de negligência ou descaso na condução do feito pelo Magistrado «a quo - Hipótese em que sobreveio nova condenação a ser descontada em regime fechado - Réu preso em flagrante e que aguarda preso o julgamento de seu recurso de apelação -Necessidade de unificação das penas e de elaboração de novo cálculo - Sentenciado regredido cautelarmente ao regime intermediário - Magistrado que vem tomando as medidas necessárias e possíveis para o andamento do feito. ... ()
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739 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Teses de excesso de prazo na formação da culpa e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312). Réu preso em flagrante em 17/12/2009. Instrução encerrada no ano de 2013. Violação ao princípio da razoabilidade. Flexibilização da Súmula 52/STJ. Prejudicada a análise do segundo fundamento apresentado neste writ. Constrangimento ilegal configurado.
«1. É sabido que, encerrada a fase instrutória, tem aplicação a Súmula 52/STJ Superior; tal entendimento, contudo, deve ser mitigado, visando atender aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, na medida em que é direito do acusado ser julgado em prazo razoável ou ser posto em liberdade. ... ()
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740 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão praticada por policial militar. Emprego de arma de fogo. Gravidade concreta do delito. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, a liberdade do indivíduo é a regra. Antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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741 - TJRJ. APELAÇAO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PALAVRAS DE APENAS UM POLICIAL MILITAR. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
Amaterialidade delitiva do crime restou evidenciada. Contudo, quanto à autoria, o conjunto probatório não demonstrou, de forma incontroversa, a prática do crime tráfico de drogas, em razão das dúvidas apresentadas pelos policiais militares em juízo, únicas testemunhas dos fatos. ... ()
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742 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 1. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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743 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância interestadual e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito em 03.08.09. Condenação em primeiro grau. Pena fixada. 26 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Apreensão de mais de 166 quilos de cocaína. Reu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ.... ()
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744 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Associação para o tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Impossibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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745 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio simples. Agente não localizado para citação pessoal. Chamamento editalício não atendido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Decretação visando assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Réu preso há 10 (dez) meses. Coação ilegal em parte demonstrada.
«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. ... ()
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746 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO RESCINDENDA. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I - Aação rescisória trata-se de demanda autônoma que visa à rescisão de decisão já sob o manto da coisa julgada, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas. ... ()
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747 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a reforma da r. sentença, para absolver o réu, por ausência de prova de autoria. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório suficiente para condenação. Autoria e materialidade comprovadas. Crime cometido com grave ameaça a pessoa e emprego de arma de fogo. Réu preso em flagrante em posse do dinheiro e da arma utilizada. Pena e regime bem fundamentados não comportando modificação. RECURSO DESPROVIDO... ()
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748 - STJ. Habeas corpus. Furto. Nulidade. Intimação pessoal do réu. Julgamento da apelação. Não exigência. CPP, art. 392. CPP. Intimação pessoal do defensor dativo. Ocorrência.
«1. A intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo também para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Inteligência CPP, art. 392 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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749 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Réu preso em flagrante. Decisão pela qual foi a prisão convertida em cautelar suficientemente fundamentada. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I do CPP. Demonstração da gravidade em concreto do delito. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Descabido exercício de futurologia. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam em automática concessão de liberdade provisória. ... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Receptação simples. Recurso defensivo voltado à absolvição por ausência de dolo. Inviabilidade. Réu preso em flagrante em posse de motocicleta roubada duas semanas antes e sem placa. Não declinação do nome do indivíduo que teria lhe emprestado o veículo. Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal, ante o mau antecedente. Receptação de veículos é crime de intensa gravidade. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena segregativa por restritivas de direitos. Recurso improvido... ()
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