(DOC. VP 176.5725.8014.5100)

STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Teses de excesso de prazo na formação da culpa e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312). Réu preso em flagrante em 17/12/2009. Instrução encerrada no ano de 2013. Violação ao princípio da razoabilidade. Flexibilização da Súmula 52/STJ. Prejudicada a análise do segundo fundamento apresentado neste writ. Constrangimento ilegal configurado.

«1. É sabido que, encerrada a fase instrutória, tem aplicação a Súmula 52/STJ Superior; tal entendimento, contudo, deve ser mitigado, visando atender aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, na medida em que é direito do acusado ser julgado em prazo razoável ou ser posto em liberdade. 2. No presente caso, as informações constantes nos autos dão conta de que se trata de uma ação penal com apenas um único réu, que foi preso em flagrante em 17/12/2009, pel

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