(DOC. VP 369.4134.7175.1141)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Demora injustificada no julgamento de pedido de progressão ao regime semiaberto - Inocorrência - Ausência de negligência ou descaso na condução do feito pelo Magistrado «a quo» - Hipótese em que sobreveio nova condenação a ser descontada em regime fechado - Réu preso em flagrante e que aguarda preso o julgamento de seu recurso de apelação -Necessidade de unificação das penas e de elaboração de novo cálculo - Sentenciado regredido cautelarmente ao regime intermediário - Magist

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