Jurisprudência sobre
reu preso

901 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Apelo em liberdade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

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902 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRESO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENA: 10 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

materialidade e a autoria restaram incontroversas, consoante a confissão do acusado e a votação dos jurados. ... (Continua)

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903 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelo em liberdade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Substituição da pena. Pleito não analisado pelo tribunal a quo por existir recurso próprio supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e denegado. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da vedação à liberdade provisória prevista na Lei 11.343/2006, art. 44, é de se vedar, também, o apelo em liberdade ao réu preso em flagrante e condenado como incurso no crime de tráfico de drogas, em razão do entendimento «de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar « (STF - HC 89.824/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 28/08/08). ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Imposição de medidas cautelares. Excesso de prazo na instrução criminal. Réu preso há mais de 3 anos sem que a data da audiência de instrução e julgamento tenha sido designada. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por excesso de prazo, sob a imposição de medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

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905 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante a instrução. Excesso de prazo suscitado após a condenação. Supressão de instância. Tese descabida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida (16kg de maconha). Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada. Pedido de representação por demora no oferecimento de parecer pela subprocuradoria-geral da república indeferido.

«1 - O Recorrente, preso em flagrante no dia 02/03/2018, foi condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade, por manter em depósito 16kg (dezesseis quilos) de maconha. ... (Continua)

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906 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Réu preso em presídio localizado em comarca diversa. Pedido de remoção para presença do acusado nos atos processuais. Indeferimento. Interrogatório por meio de carta precatória. Possibilidade. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Pleito de relaxamento da prisão. Excesso de prazo. Sentença superveniente. Prejudicialidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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907 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Indeferimento. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pela existência de organização criminosa voltada para o tráfico ilícito de drogas, pelo modus operandi dos delitos e pela posição de comando do paciente dentro da organização criminosa. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Alegação de que o paciente tem condições pessoais favoráveis. Motivo que, por si só, não torna desnecessária a segregação cautelar. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. praticados em diversos Estados da Federação e no exterior, por estruturada organização criminosa na qual o Paciente possuía posição de comando. , bem como a existência de indicativos de que a atividade delituosa era reiterada. Precedentes. ... (Continua)

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908 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, crime de perigo para a vida ou saúde outrem, receptação qualificada, falsificação de sinal pública, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e crime ambiental. Negativa do apelo em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Proteção da ordem pública. Extensão de liberdade concedida a corréus. Ausência de similitude. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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909 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Crime de posse de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva mantida pelo tribunal de origem. Acórdão motivado em dados concretos. Motivação idônea. Pretensão de recorrer em liberdade. Não acolhimento. Reiteração criminosa e réu preso durante toda a instrução. Cumprimento da reprimenda em regime mais gravoso do que o fixado na sentença. Matéria não examinada pelo juízo da execução e pelo acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade de exame. Compatibilidade entre a prisão preventiva e regime fixado na sentença diverso do fechado. Reprimenda penal deve ser cumprida em estabelecimento precedentes. Habeas corpus não adequado. Conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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910 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Drogas variadas apreendidas na posse do agravante. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu preso em flagrante em gozo de benefício de liberdade provisória. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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911 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Julgamento das apelação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. CPP. Intimação pessoal do defensor dativo. Ocorrência. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. A intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo também para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Inteligência CPP, art. 392 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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912 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 226. Prequestionamento. Inexistência. Ausência de alegada violação do CPP, art. 619. Incidência da Súmula 211/STJ. Arguição de nulidades. Inversão da ordem de interrogatório. Aplicação do CPP, art. 400. Intimação e requisição de réu preso e nomeação de advogado para a audiência em que ouvidas testemunhas de defesa. Informantes. Réus presos em comarca diversa. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Vícios não alegados oportunamente. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - In casu, acerca da apontada violação do CPP, art. 226, o agravante não prequestionou o tema a contento, pois a questão não foi analisada pela Corte local. Em que pese a oposição de embargos de declaração, estes foram rejeitados, sem que o Tribunal de origem tenha se manifestado acerca do tema. ... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Apelo do réu: Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º, da Lei 11.343/06, art. 33). Impossibilidade. Não aplicação da benesse. Réu preso com elevadíssima quantidade de entorpecentes (19,80 kg) de natureza altamente lesiva, haja vista se tratar de cocaína, dados que evidenciam vinculação à organização criminosa ou cooperação com ela. Réu que não comprovou, durante a fase de produção de provas, que exercesse atividade laboral regular lícita. Eventual exercício de trabalho formal que não exclui a possibilidade de vinculação com organização criminosa e dedicação ativa a atividades ilícitas. Regime inicial fechado mantido. Substituição vedada. Recurso desprovido.... (Continua)

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914 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Direito de recorrer em liberdade. Ausência do Decreto preventivo que inviabiliza melhor análise das alegações. Réu preso durante toda instrução processual. Sentença condenatória que reconhece a autoria e a materialidade do crime. Persistência dos motivos ensejadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Fixação de regime semiaberto e negativa de recorrer em liberdade. Compatibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão processual.

«I - A ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível à plena demonstração dos fatos apontados, uma vez que a sentença condenatória e o acórdão recorrido (e/STJ Fls. 13/21 e 77/84) reportaram-se expressamente aos fundamentos do decreto preventivo para negar o direito de recorrer em liberdade, inviabiliza a análise da presença dos requisitos para a manutenção da segregação cautelar. ... (Continua)

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915 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... (Continua)

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916 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... (Continua)

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917 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. CTB, art. 306 e CTB, art. 309, prisão cautelar. Fiança. 10 salários mínimos. Ausência de condições financeiras para honrar montante fixado. Concessão de liberdade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Jurisprudência pacífica.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, mormente porque já reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória (HC Acórdão/STJ, da minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 21/2/2022). ... (Continua)

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918 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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919 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, XLIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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920 - STJ. Habeas corpus. Receptação e tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... (Continua)

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921 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... (Continua)

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922 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... (Continua)

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923 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.

1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... (Continua)

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924 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.

1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... (Continua)

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925 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.

1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... (Continua)

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926 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória (e do apelo em liberdade) aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, XLIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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927 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Arts 33, caput, e 37 da Lei de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, XLIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... (Continua)

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928 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... (Continua)

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929 - TJSP.

Crimes de Furto Qualificado pelo rompimento de obstáculo e de Adulteração de Sinal Identificador - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Réu preso em flagrante delito, horas depois do furto, conduzindo o automóvel com as placas trocadas e o vidro quebrado - Negativa judicial nada convincente - Suficientes relatos dos policiais, pois claros e coerentes - Vidro que, por ser verdadeiro obstáculo ao ingresso de terceiros no carro, que se presta para configurar a qualificadora do, I do § 4º do CP, art. 155 - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com critério, no mínimo legal - Concurso material configurado - Regime semiaberto inevitável - Recurso improvido.... (Continua)

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930 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... (Continua)

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931 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO -

Absolvição com fulcro na insuficiência probatória - Inviável - Materialidade e autoria sobejamente demonstrados - Réu preso em flagrante na posse do veículo produto de crime, com placas e registro de licenciamento falsos - Uma vez apreendido o bem em poder do agente, cabe à Defesa a apresentação de prova acerca da origem lícita do bem - Dolo caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria - Penas aplicadas adequadamente para o caso. Pedido de abrandamento do regime prisional desacolhido - Regime fechado que se mostra consentâneo aos fins da pena, a despeito do quantum imposto - Multirreincidente -Dicção do art. 33, §3º, do CP. Restritivas e sursis inviáveis. Recurso improvido... (Continua)

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932 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleito de revogação da custódia cautelar. Réu preso em flagrante. Apreendidas duas porções de maconha, quarenta e uma pedras de cocaína sob a forma de crack, e onze eppendorfs de cocaína em pó. Decisão que converteu a prisão em preventiva suficientemente fundamentada. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, autorizadores da custódia cautelar. Insuficiência das medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. Acusado tecnicamente primário respondendo a inquérito por crimes da mesma natureza. Prisão cautelar necessária para prevenir a reiteração delitiva. Descabido exercício de «futurologia".... (Continua)

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933 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tentativa de furto qualificado - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Réu preso em flagrante na posse da res furtiva - Prova oral firme e segura - Condenação mantida - Dosimetria - Prejuízo causado à vítima que justifica a elevação da pena-base - Precedente do STJ - Redução em 1/3 (um terço) pela tentativa - Regime semiaberto mantido em razão da circunstância judicial desfavorável - Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - Prestação pecuniária, no valor de 1/6 (um sexto) do salário mínimo por mês de condenação, facultado o parcelamento, totalizando 03 (três) salários mínimos, a serem prestadas a entidade a ser especificada na fase de execução - Recurso desprovido... (Continua)

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934 - STJ. Processo penal. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus. Inaplicabilidade do CPP, art. 392, I, na espécie. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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935 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Plenário do Júri. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Medida adequadamente fundamentada. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1. O CPP, CPP, art. 185, § 2º, II estabelece a possibilidade, por meio de decisão fundamentada, da realização do interrogatório do réu preso, por sistema de videoconferência, com a finalidade de viabilizar a sua participação no referido ato processual. ... (Continua)

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936 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado nas penas art. 33, caput, c/c o § 4º, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 03 anos, 10 meses e 20 dias, no regime aberto e, 389 dias-multa, em seu mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Concedido o direito de apelar em liberdade. Réu preso em flagrante. Material entorpecente apreendido no local onde o denunciado estava escondido, conforme relato dos agentes de lei. A autoria e materialidade delitivas demonstradas nos autos. Depoimentos dos policiais militares coerentes entre si e em harmonia com o acervo probatório. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Quantidade e natureza do material entorpecente arrecadado não justifica o incremento da Lei 11.343/06, art. 42 na pena-base. Réu primário e de bons antecedentes e não comprovado se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa, faz jus ao redutor de pena na fração máxima. Ao juízo da execução cabe apreciar o pedido de gratuidade de justiça - enunciado 74 da súmula predominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que se rejeita. Recurso do Ministério Público desprovido, e parcial provimento ao recurso Defensivo.

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937 - TJRJ. Apelação. CP, art. 155, caput. Recurso da defesa postulando a absolvição por fragilidade probatória. Autoria e materialidade incontestes. Réu preso na posse da res furtiva logo após a vítima ter avisado aos policiais a respeito do desparecimento de seu carro que estava estacionado defronte a um shopping. Veículo com rastreador. Réu silente em sede policial e em juízo. Depoimentos uníssonos e coerentes da vítima e dos policiais, tanto em sede policial, como em juízo. Súm. 70 TJRJ. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume papel de relevo como meio de prova, considerando-se que esta não possui nenhum outro interesse que não seja o de revelar a verdade dos fatos e contribuir para a reprimenda penal dos autores do crime. Não há que se falar em fragilidade probatória. Tese defensiva de inconstitucionalidade da agravante da reincidência que não prospera. Princípio da individualização da pena. Precedente STF. Regime semiaberto corretamente fixado, nos termos do CP, art. 33, especialmente diante da reincidência e maus antecedentes do réu. Incabível a substituição da pena (CP, art. 44) pelos mesmos motivos. Custas processuais. Competência da VEP. Súm. 74 do TJRJ. Desprovimento do recurso.

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938 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado nas penas dos art.s 33, caput, e 35, c/c o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, às penas de 14 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 1.080 dias-multa, estes em seu mínimo legal, em regime inicial fechado. A autoria e a materialidade demonstradas nos autos. Réu preso em flagrante, na companhia de um adolescente infrator, na posse compartilhada de grande quantidade e variedade de entorpecentes, dinheiro e rádio comunicador, em local conhecido como ponto de venda de drogas, em comunidade dominada por facção criminosa. Depoimentos dos agentes da lei coerentes entre si e em harmonia com todo o acervo probatório. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Manutenção da condenação do apelante. Dosimetria exige reparos, para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, afastar a majoração na primeira fase quanto ao delito de associação para o tráfico e decotar em parte o aumento na terceira fase, para ambos os delitos, com reflexos nas penas finais, ora fixadas em 09 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 1.399 dias-multa, estes em seu mínimo legal, mantidos os demais termos da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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939 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 33, caput e art. 35, caput, ambos c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. Autoria e materialidade comprovadas dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Réu preso em flagrante, quando tinha em depósito considerável quantidade de material entorpecentes, balança de precisão, material para endolação, além de carregadores de pistola calibre.380 e munições calibre 12. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. A natureza, quantidade e forma como as drogas estavam acondicionadas demonstram se destinavam à venda ilegal - Lei 11.343/06, art. 33. Circunstâncias da prisão denotam que o Réu tinha um ajuste prévio, estabilidade e permanência com os demais integrantes da organização criminosa que domina o tráfico de drogas na localidade - art. 35 da lei de drogas. As circunstâncias em que foram encontradas as drogas, os carregadores e as munições indicam que não existia relação direta com o tráfico de drogas, mas a conduta da Lei 10.826/03, art. 12. Impossibilidade de reconhecimento do crime autônomo, ante o princípio non reformatio in pejus. Causa de aumento do emprego de arma afastada Lei 11.343/06, art. 40, IV. Ajustes dosimétricos. Parcial provimento do recurso.

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940 - TJRJ. Apelação Criminal. Receptação - CP, art. 180, caput. Não há nulidade pela quebra da cadeia de custódia. A possível violação, por si só, não implica obrigatoriamente na imprestabilidade ou nulidade dos elementos de prova. O Magistrado encontrou sustentação na prova, cuja cadeia de custódia não foi violada, Não há nulidade em razão do desvio de finalidade da investigação. Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade) possui o valor de uma notitia criminis. São válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal relativas à infração penal até então desconhecida. Partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre as provas produzidas. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminares rejeitadas. Réu preso em flagrante quando, em proveito próprio, induzia terceiro, de boa-fé, adquirir motocicleta sem placa de identificação, sem documentos, que sabia ser produto de crime. Veículo clonado. Autoria e materialidade do delito de receptação comprovadas pelos depoimentos das testemunhas em juízo e interrogatório do Réu. Dosimetria escorreita. Regime corretamente fixado. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prequestionamento que se rejeita. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

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941 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Sentença condenatória. Apelação julgada. Intimação pessoal do réu. Não exigência. Increpado solto. CPP, art. 392. Inaplicabilidade. Nulidade. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPP, art. 392, a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes. ... (Continua)

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942 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROVIMENTO.

Réu preso em flagrante, em via pública, com placa de identificação de veículo automotor adulterada, sem autorização do órgão competente. ... (Continua)

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943 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Versão do acusado em Juízo dissociada do acervo probatório. Depoimentos firmes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. Súmula 70 do TJ/RJ. Prova oral em Juízo corroborada com os documentos carreados aos autos. Material apreendido se destinava à ilícita comercialização, não só em razão da quantidade e forma de acondicionamento, mas também em razão das circunstâncias da prisão do apelante. Desclassificação para o crime de uso - Inaplicabilidade da presunção relativa de «posse para uso próprio do tema 506 Supremo Tribunal Federal. A expressiva quantidade de drogas apreendidas pelos policiais militares em poder do acusado estava fracionada, embalada e pronta para ilícita comercialização. Inaplicabilidade do redutor - art. 33, § 4º da Lei 11343/06. Réu preso em flagrante delito com vasta e variada quantidade de material entorpecente em localidade dominada pela facção criminosa. Apelante conhecido pela guarnição por exercer atividade de tráfico e ser vinculado a referida facção criminosa. Dosimetria escorreita. Regime semiaberto - art. 33, §2º, «b, do CP. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, I do CP). Recurso desprovido.

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944 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, CORREÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A INTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. VERSÃO DOS POLICIAIS CONFIRMATÓRIA DO ESTADO DE TEMOR POR PARTE DA VÍTIMA NO MOMETO EM QUE REGISTRAVA A AMEAÇA DE MORTE SUPORTADA. AVISO QUE O AMEAÇADOR ESTAVA NO ENTORNO DA ACADEMIA POR ELA FREQUENTADA, AGUARDANDO. DILIGÊNCIA POLICIAL EXITOSA E COMPETENTE, SENDO O RÉU PRESO EM FLAGRANTE. VERSÃO ORAL DEFENSIVA PRETENDENDO INVERTER A AMEAÇA PARA A PESSOA DA VÍTIMA, O QUE NÃO ENCONTRA MÍNIMA VEROSSIMILHANÇA, NO PONTO. JUIZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTÉM. EXCESSO NA MAJORAÇÃO POR 3 AGRAVANTES RECONHECIDAS, EMBORA DUAS POR CRIMES DE ROUBO E ESTANDO O ACUSADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL À ÉPOCA DA PRISÃO. SUFICIENTE O AUMENTO DE UM MÊS SOBRE A SANÇÃO BÁSICA FIXADA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FACE ÀS REINCIDÊNCIAS E, POR IGUAL, DA NEGATIVA DO SURSIS PENAL.

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945 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão cautelar. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Ordem denegada.

1 - A Paciente foi presa em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, por ter em guarda 202,6 gramas de maconha, 170,3 gramas de cocaína na forma de crack e 105,8 gramas de cocaína.... (Continua)

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946 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - É certo que o julgamento da ação penal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificável e desarrazoada para a formação da culpa, em se considerando, sobretudo, a data da prisão cautelar do Paciente (12/05/2006), consubstancia constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.... (Continua)

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947 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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948 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito, em 18/01/2011, comercializando, expondo à venda e trazendo consigo um total de 58g (cinquenta e oito gramas) de «cocaína".... (Continua)

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949 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante na posse de 71,83 gramas de maconha, em 19 porções, tendo sido autuado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33.... (Continua)

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950 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Paciente preso com cerca de uma tonelada de maconha. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Segregação provisória validamente justificada. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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