(DOC. VP 230.6250.8747.9229)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Imposição de medidas cautelares. Excesso de prazo na instrução criminal. Réu preso há mais de 3 anos sem que a data da audiência de instrução e julgamento tenha sido designada. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por excesso de prazo, sob a imposição de medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau. 2 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para o

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