(DOC. VP 196.9463.6003.0400)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Não se constata excesso de prazo a consubstanciar flagrante ilegalidade que fundamente a intervenção desta Corte Superior, porquanto se trata de feito complexo, que demanda expedição de cartas

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