(DOC. VP 182.3453.2002.4900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus. Inaplicabilidade do CPP, art. 392, I, na espécie. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ. 2 - A intimação pessoal do réu preso, prevista no CPP, art. 392, I, é necessária apenas em relação à sentença condenatória. A intimação da decisão que negou seguimento ao habeas corpus neste Superior Tribunal de Justiça aperfeiçoa-se com a publicação na imprensa oficial ou com a intimação da Defensoria Pública ou dativa. 3 - A

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