Jurisprudência sobre
reu preso

751 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Integração de organização criminosa. Pleito de trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Réu preso em flagrante. Decisão que recebeu a denúncia suficientemente fundamentada. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Insuficiência das medidas alternativas do CPP, art. 319. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam em automática concessão de liberdade provisória. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Não detectado qualquer vício na denúncia. ... (Continua)

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752 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de fundamentação do édito condenatório, no tocante à não concessão do direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - É incompatível com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. II - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

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753 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Fundadas suspeitas - Réu preso em estado de flagrância - Licitude das provas - Legalidade, ademais, da atuação dos guardas municipais, certa a natureza permanente do crime - Precedentes do C. STJ - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida - Pena - Majoração em patamar consentâneo, com respaldo na agravante da reincidência - Regime prisional fechado - Subsistência - Recurso improvido... (Continua)

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754 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantum proporcional. Ausência do réu preso na audiência de instrução. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Maus antecedentes. Reincidência. Bis in idem não comprovado. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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755 - TJRJ. DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRESO E PRONUNCIADO PELOS CRIMES DOS arts. 121, §2º, S I E IV, E 211, C/C 62, I, N/F DOS arts. 29 E 69, TODOS DO CP. DÚVIDA QUANTO A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. 1.

Somente em hipóteses excepcionais, previstas expressamente em lei, e com base em fatos comprovados nos autos, justifica-se o deferimento do pedido de desaforamento do julgamento a ser realizado pelo Tribunal do Júri, para outra Comarca. 2. In casu, o douto magistrado de piso se manifestou favoravelmente ao requerimento ministerial, destacando que o recorrido é suspeito de integrar milícia armada, denominada ¿Caçadores de Gansos¿, que atua no município de Queimados, tendo perpetrado crimes que causaram grande repercussão na Comarca. Destacou-se, ainda, que o grupo possuía um perfil falso na rede social ¿Facebook¿ que contava aproximadamente 4000 seguidores e/ou simpatizantes, fato amplamente divulgado na mídia, sendo certo que em decorrência de tais fatos, o Município foi apontado como o mais violento do país, comprometendo assim a parcialidade dos jurados. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a manifestação do juiz é considerada de especial relevância para aferir-se a necessidade do desaforamento, sobretudo em casos como o presente, em que a própria autoridade judiciária que preside a causa reconhece tal necessidade, pois ela, juntamente com o Promotor da Comarca, ora requerente, é quem detém a relação direta com a sociedade de onde é formado o Corpo de Jurados, sendo apta a informar a realidade concreta da repercussão do delito na Comarca. 4. O CPP, art. 427 autoriza o desaforamento quando o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri a demandar a quebra da regra geral de competência em razão do lugar, como demonstrado na espécie. Desaforamento acolhido.... (Continua)

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756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Apelo em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução. Envolvimento com estruturada organização criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente. ... (Continua)

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757 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, II e V, c/c arts. 29 e 70, todos do CP. Concurso de agentes. Restrição à liberdade das vítimas. Ameaça com simulacro de arma de fogo. Direito de recorrer em liberdade. Prisão cautelar. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Réu preso durante a instrução. Ausência de alteração da situação fática que ensejou a prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.

«I - A prisão cautelar, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)

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758 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação definitiva. Reconhecimento pessoal. Válido. Nulidade. Inexistente. Réu preso em flagrante por outro crime com a arma usada nos roubos. Sentença fundamentada em outras provas de autoria delitiva. Outros elementos informativos antes do reconhecimento em delegacia. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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759 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRESO. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO E LATROCÍNIO EM CONCURSO MATERIAL art. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 3º, 2ª PARTE, II,

e §2ºA, I N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO À DESPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA MANTIDA. ... (Continua)

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760 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Superveniência de sentença e de acórdão confirmatório da condenação não transitado em julgado. Manutenção da custódia. Ausência de fundamentos novos. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito quando tinha em depósito 1 (uma) porção prensada e 3 (três) pequenos invólucros, com a droga conhecida como «maconha, pesando aproximadamente 370 (trezentos e setenta) gramas, 1 (um) cigarro preparado com a mesma substância e outros 2 (dois) invólucros, com a sustância entorpecente conhecida como «cocaína, pesando aproximadamente 31 (trinta e um) gramas, bem como material utilizado na preparação das drogas para comercialização.... (Continua)

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761 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Lesão corporal praticada contra policial. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse da «res furtiva". Negativa do acusado infirmada pelas declarações das vítimas. Grave ameaça configurada. Réu que ameaçou a ofendida de morte, caso ela chamasse a polícia. Conduta que a atemorizou, impossibilitando sua resistência. Causa de aumento do emprego de arma branca afastada. Lesão corporal atestada pelo laudo pericial. Majorante de o delito ter sido praticado contra policial mantida. Ofendido que se identificou como policial e deu voz de prisão ao apelante. Dosimetria do delito de roubo mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão, ainda que parcial. Crime complexo. Compensação com a agravante da reincidência. Biografia penal do acusado impõe o regime inicial fechado para o delito apenado com reclusão e o semiaberto para o apenado com detenção. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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762 - TJSP. Apelação Defensiva - Preliminar de nulidade do reconhecimento policial rechaçada - Réu colocado ao lado de outros cinco indivíduos, sendo de tudo lavrado termo assinado pela autoridade policial, testemunhas e reconhecedor - Ausência de descrição das características do indivíduo em solo policial que não enseja mácula do ato, mormente porque o reconhecimento foi ratificado judicialmente, sob os auspícios do contraditório e ampla defesa - Precedentes - Mérito improcedente - Vítima que, além de reconhecer o réu, individualizou sua conduta como sendo aquele que a amarrou durante o crime - Réu preso poucos dias após os fatos negociando a mercadoria - Laudo pericial que comprova o envolvimento do réu na comercialização de mercadorias da mesma natureza, indicando ainda que ele está relacionado a toda sorte de crimes - Endereços enviados pelo ofício da operadora de telefone móvel que não afastam o réu do local do crime, porquanto indicam apenas o endereço das ERBs que receberam o sinal do seu aparelho - Inércia probatória defensiva - Negado provimento ao apelo

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763 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, III e IV, do CP, CP. Crime de fraude processual. CP, art. 347. CP. Carta precatória. Oitiva de testemunha. Ausência de requisição. Réu preso. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo plenário do STF no re 602.543. Tema 240/STJ. Ausência de nulidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXVI e LXVIII, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Autoria e materialidade. Alegação de irregularidades no curso do inquérito policial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.

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764 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes tentado (Art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Materialidade e Autoria demonstradas - Pleito de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Bem furtado dotado de expressivo valor econômico - Conduta que não é minimamente ofensiva - Réu que ostenta maus antecedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Descabido o pleito defensivo de decote do aumento operado à razão de 1/8 na origem - Maus antecedentes - Condenações fora do prazo depurador de 5 anos aptas a configurar maus antecedentes - Sistema da perpetuidade adotado pelo CP - Segunda fase - Não foram consideradas agravantes ou atenuantes - Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Réu preso em flagrante delito - Confissão extrajudicial que não serviu para o convencimento do juiz - Terceira Fase - Pena reduzida em 2/3 pela tentativa - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso improvido

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765 - TJSP. Apelação. Roubo simples. Pleito defensivo objetivando a absolvição do réu por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, mediante violência, subtraiu o aparelho celular da vítima em um ponto de ônibus. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pela abordagem, que viram o roubador correndo em poder do objeto subtraído. Réu preso em flagrante logo após a consumação do crime. Condenação mantida. Pedido objetivando a mitigação da reprimenda e o abrandamento do regime inicial. Parcial viabilidade. Pena-base exasperada de forma excessiva (em 1/6) por conta dos maus antecedentes, comportando readequação da parcela de majoração para 1/8. Mantida a elevação na segunda fase, em 1/6, pela reincidência do apelante. Penas finalizadas em 5 anos e 3 de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa. Regime fechado devidamente estabelecido, sobretudo em vista das condições pessoais desfavoráveis. Apelo defensivo parcialmente provido

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766 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso defensivo - Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados - Incompatibilidade com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, assegurar-lhe a liberdade - Eventual inobservância de formalidade prevista no CPP, art. 226 que não macula a prova - Reconhecimento fotográfico que é plenamente válido como elemento de prova e que foi ratificado em Juízo - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais - Condenação inevitável - Utilização das causas de aumento do concurso de pessoas e restrição da liberdade como circunstâncias judiciais desfavoráveis - Agravante prevista no ar. 61, II, «h, do CP bem reconhecida - Incidência que independe da prévia ciência pelo réu da idade da vítima - Aumento das reprimendas pelo emprego de arma de fogo - Concurso formal em razão dos patrimônios distintos atingidos pela ação criminosa - Regime inicial fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido

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767 - TJRJ. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso ministerial cinge-se ao afastamento do art. 33, §4º da Lei 11343/2006 e da substituição da pena por restritivas de direitos, além do recrudescimento do regime prisional. Réu preso em flagrante quando transportava material entorpecente, devidamente endolado para a prática do comércio espúrio. Autoria e materialidade demonstradas. Testemunhos, firmes dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. A natureza, quantidade e forma como as drogas estavam acondicionadas demonstram se destinavam à venda ilegal. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal. Inexistem provas de que o Réu integre organização criminosa ou faça do crime seu estilo de vida. Anotações criminais de ações penais em curso não obstam o redutor do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Tráfico privilegiado reconhecido na fração de 2/3. Regime Prisional mantido, considerando o volume de pena e o teor da Súmula 440/STJ. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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768 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecente - Pleito defensivo - Preliminar de ilegalidade das provas colhidas a partir de abordagem policial irregular - Rejeição - No mérito, pleito de absolvição por insuficiência de provas. Pedido subsidiário de desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo, ou redução das penas, abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Réu detido na posse de pequena quantidade de entorpecentes (19,6g de massa líquida de cocaína) - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia. Desclassificação do crime reconhecido em Primeira Instância (tráfico de entorpecentes) para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - cabimento - Precedentes do STJ e desta Câmara - Dosimetria - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses, diante da reincidência do acusado - Reprimenda, porém, julgada extinta pelo cumprimento, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado

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769 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo tentado com o emprego de faca - Preliminar de nulidade - Não observância aos critérios do CPP, art. 226, II - Mera recomendação - Inexistência de prejuízo ante a ratificação do reconhecimento em Juízo - Precedentes - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Réu preso em flagrante logo após a tentativa de assalto e reconhecido pessoalmente pela vítima - Confissão do acusado em Juízo - Pena-base fixada em seu patamar mínimo a míngua de maus antecedentes - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da multirreincidência e atenuante da confissão espontânea de rigor, com a redução do acréscimo à pena - Adequação da pena - Exasperação da pena em 1/3 por força da causa de aumento - Diminuição da pena em 1/3 em virtude da tentativa, face ao iter criminis percorrido - Regime inicial fechado mantido - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência à pessoa - Recurso de apelação parcialmente provido.

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770 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Escalada - Sentença condenatória - Pretendida a exclusão da causa de aumento do repouso noturno, o reconhecimento do furto privilegiado e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Réu preso em flagrante em poder da res furtivae - Palavras da vítima e dos policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas-base fixadas nos mínimos legais - Afastada a agravante de calamidade pública, uma vez que não comprovado o nexo de causalidade entre a ação delitiva e a situação calamitosa decorrente da pandemia de covid-19 - Exclusão da majorante do repouso noturno, ante a incompatibilidade com a figura qualificada do furto, conforme a orientação do Colendo STJ, seguida por esta E. 13ª Câmara de Direito Criminal - Privilégio reconhecido para substituir a pena de reclusão por detenção - Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos escorreita - Regime aberto mantido, em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido

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771 - TJSP. Apelação da Defesa - Tentativa de roubo impróprio - Réu preso em flagrante logo após o emprego de grave ameaça e violência contra a vítima - Confissão parcial em ambas as fases da persecução penal - Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto - Circunstância elementar da violência e grave ameaça demonstrada pelas declarações do ofendido - Pena-base fixada em seu patamar mínimo - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, em que pese tratar-se de confissão qualificada, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Prejudicado o pleito de reconhecimento de aludida circunstância atenuante - Redução da pena por força da tentativa, mantida - Correção de erro material no cálculo da pena - Regime inicial semiaberto mantido, novamente em razão da resignação da acusação - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do CP, art. 44, II - Recurso de apelação desprovido, com correção, de ofício, no dispositivo da sentença

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772 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Reiteração delitiva. Reincidência. Antecedentes. Réu preso enquanto cumpria pena em regime aberto. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Reformatio in pejus. Inovação pela corte estadual. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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773 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Variedade e natureza do material proscrito. Réu preso preventivamente e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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774 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade e qualidade de entorpecente apreendido. Réu preso em flagrante na companhia de menor. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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775 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de drogas. Motivação idônea. Réu preso durante toda instrução processual. Sentença condenatória que reconhece a autoria e materialidade do crime. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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776 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Quantidade e variedade de drogas. Réu reincidente específico. Necessidade de resguardar a ordem pública. Réu preso durante toda a instrução processual. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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777 - STJ. Julgamento. Prazo razoável. Instrução criminal. Excesso de prazo. Coação (ilegalidade). Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). CPP, art. 648, II. Aplicação. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. É garantido a todo preso o direito de ser julgado dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º, e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. Havendo prisão provisória por mais de três anos e quatro meses, o caso enquadra-se no CPP, art. 648, II.... (Continua)

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778 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelo em liberdade. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

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779 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelo em liberdade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

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780 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. RECURSO EM LIBERDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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781 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Excesso de prazo na instrução processual. Caracterizado. Falta de razoabilidade. Réu preso há cinco anos sem início da instrução. Manifesta ilegalidade verificada. Concessão da ordem, de ofício.

1 - A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente preconizado que o excesso de prazo na realização dos atos processuais deve ser aferido segundo o princípio da razoabilidade. Ou seja, o excesso não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. Para ser considerado injustificado, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada.... (Continua)

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782 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Acórdão condenatório. Desnecessidade de intimação pessoal do acusado. Não incidência do disposto no CPP, art. 392. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, a regra do CPP, art. 392, segundo a qual o réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença, não se estende às decisões de tribunais. Registre-se que, na hipótese vertente, o acusado sequer se encontrava preso, porquanto absolvido em primeiro grau. ... (Continua)

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783 - TJRJ. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Réu preso em flagrante quando trazia consigo 16g (dezesseis gramas) de Cannabis Sativa L e 47,0g (quarenta e sete gramas) de Cloridrato de Cocaína, endolados para a prática do comércio espúrio. Autoria e materialidade demonstradas. Os policiais militares, em patrulhamento de rotina em área de tráfico de entorpecentes, dominada pela facção criminosa depararam-se com o réu com um volume embaixo de sua blusa que empreendeu fuga assim que avistou a guarnição policial. Devidamente justificada a busca pessoal. Os agentes da lei cumpriam o dever de polícia repressiva, deram voz de prisão e apresentaram a ocorrência à autoridade policial. Testemunhos, firmes e coerentes. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. Versão defensiva isolada nos autos. Pena base reconduzida ao mínimo legal, atos infracionais e anotações da FAC não configuram maus antecedentes, pois o trânsito em julgado se deu após os fatos descritos na denúncia. Regime prisional mantido, considerando o volume de pena e Súmula 440 do e. STJ. Recurso parcialmente provido.

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784 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 33, caput da Lei 11.343/06. Não há nulidade de violação de domicílio, pois a conduta daquele que tem em depósito substância entorpecente sem autorização legal caracteriza estado de flagrância, o que afasta a exigência de mandado judicial, conforme exceção da CF/88, art. 5º, XI e jurisprudência: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Repercussão Geral, Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Delito de tráfico de drogas é crime permanente cuja consumação se protrai no tempo, bem como a situação de flagrante delito. Réu preso em flagrante quando tinha em depósito material entorpecente. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Testemunhos policiais, firmes e coerentes. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. Correto juízo de censura. Dosimetria merece ajustes. Escorreita a fixação do regime prisional, considerando o volume de pena e a recincidência do Réu. Impossível substituição por restritivas de direitos (CP, art. 44). Pleito de detração penal deve ser analisado pelo Juízo da Execução. Preliminar rejeitada. Parcial provimento do recurso.

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785 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, fixando um pena restritiva de direitos.

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786 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas - art. 33, caput c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11343/06. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante. Os policiais militares, em juízo, afirmaram que visualizaram o réu e um terceiro elemento, que empreendeu fuga, em local de intenso tráfico de drogas. Na abordagem foi encontrada na cintura do acusado uma pistola calibre .40, com numeração raspada, carregada com 13 (treze) munições sendo uma deflagrada e, em seu bolso, 06 (seis) pinos de cocaína. Os agentes da lei foram convergentes em seus depoimentos em juízo, em consonância com os depoimentos em sede distrital. Um dos policiais ficou com o réu e o outro policial foi ao encalço do indivíduo que empreendeu fuga. Não há motivos para descredenciar o testemunho dos agentes da lei. A quantidade e forma de acondicionamento da droga comprovam era destinada a mercancia. Mantida a sentença, inclusive a não incidência do §4º da Lei 11343/06, art. 33 e a imposição do regime de fechado. Recurso desprovido.

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787 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado nas penas dos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c a Lei 11.343/06, art. 40, IV, na forma do CP, art. 69 em 10 anos e 08 meses de reclusão, e 1.632 dias-multa, em regime fechado. Negado o direito de apelar em liberdade. A autoria e a materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse de material entorpecente, em ponto de venda de drogas, em comunidade dominada por facção criminosa e comparsa armado, que conseguiu se evadir do local. Depoimentos dos agentes da lei coerentes entre si e com o acervo probatório. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade de reconhecimento do concurso formal. Crimes distintos, com condutas e dolos diversos - concurso material de crimes - CP, art. 69. Dosimetria exige reparos para afastar a majoração da pena na primeira fase de cada delito, com reflexos nas penas finais fixadas em 09 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 1399 dias-multa, no mínimo legal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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788 - TJRJ. Apelação criminal. Artigo. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Recurso defensivo. A prova dos autos é escorreita. Depoimentos firmes e harmoniosos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Réu preso portando 205g de maconha, acondicionados em 59 sacolés plásticos e 60g de cocaína, acondicionados em 76 sacolés plásticos. A quantidade e a forma de acondicionamento demonstram de forma inequívoca que o material se destinava à venda ilícita. A frágil versão do acusado de que houve flagrante forjado não deve prevalecer sobre a palavra segura dos agentes públicos. Inobstante a diversidade de drogas apreendida, a quantidade não apresenta tamanha expressividade que venha permitir a exacerbação da pena-base, a qual, por si só, já foi elevada pelo legislador justamente pelas consequências danosas do tráfico. Portanto, o aumento da pena-base deve ser revisto, aquietando-se a reprimenda em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal, em regime fechado, em razão da reincidência do réu. Provimento parcial do recurso.

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789 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Autoria. Negativa. Provas. Ausência. Cognição inviável. Preventiva. Fuga logo após o crime. Réu preso mais de quatro anos depois. Lastro concreto e idôneo. Súmula 89, TJPE. Pronúncia. Persistência. Manutenção. Legalidade. Excesso de prazo. Superação. Súmula 21, STJ. Recurso interposto pela defesa. Contribuição. Súmula 64, STJ. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Na via mandamental, exigente de efetiva demonstração das ilegalidades arguidas, mediante prova pré-constituída, descabe dilação probatória imprescindível ao exame de matéria afeita ao mérito da ação penal. ... (Continua)

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790 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu preso durante a instrução criminal. Superveniência da sentença condenatória. Persistência dos motivos ensejadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições pessoais. Insuficiência. Motivação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzee, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... (Continua)

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791 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva da vítima, por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Arma de fogo desmuniciada. Não caracterização da causa de aumento. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício.

«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, sendo dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. ... (Continua)

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792 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade. Oitiva de vítima sem a presença de réu preso. Ato realizado ante o justificado temor da vítima em ser ouvida na presença do acusado. Autorização do CPP, art. 217. Dispensa pelo advogado. Não demonstração de prejuízo. Precedentes. Suposto vício ocorrido na instrução que deveria ter sido suscitado em alegações finais (CPP, art. 571). Recurso improvido.

«1. A ausência do réu na audiência de oitiva da vítima não constitui nulidade de modo a comprometer o ato processual, na medida em que, além da expressa concordância da defesa técnica, a realização do ato foi justificado pelo temor da depoente em ser ouvida na presença do acusado. Inteligência do CPP, art. 217. ... (Continua)

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793 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal (réu preso). Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e iv). Preliminar de inepcia da denúncia. Rejeição. Pedido de submissão do acusado a novo julgamento ante o não acolhimento da tese de legítima defesa. Soberania dos veredictos. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito subsidiário de redução da pena imposta. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Manutenção da sentença atacada. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta preenche, a contento, os requisitos do CPP, art. 41, quais sejam, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e rol de testemunhas, possibilitando ao recorrente o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar a que se rejeita. ... (Continua)

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794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Réu preso durante a instrução. Custódia mantida na pronúncia. Fundamentos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.... (Continua)

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796 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Réu solto. Intimação pessoal da sentença condenatória. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos do CPP, art. 392, I e II, o réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória e, estando solto, é suficiente a intimação do seu defensor constituído. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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797 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau. Intimação pessoal do réu. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para a ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. ... (Continua)

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798 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA -

Sentença condenatória - Recurso da defesa - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Desclassificação para o crime de Receptação - Impossibilidade - Réu preso em flagrante em posse da «res furtiva e de ferramentas utilizadas no delito. Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório. Circunstâncias que deixaram clara a subtração do bem pelo réu. Pena Condenação incensurável. Pena e regime corretamente impostos. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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799 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Apelo do réu: Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º, da Lei 11.343/06, art. 33). Impossibilidade. Não aplicação da benesse. Réu preso com entorpecentes de natureza altamente lesiva, haja vista se tratar de cocaína, na posse de apetrechos para preparo e individualização, em apartamento próprio para essa finalidade, dados que, conjugados, evidenciam dedicação a atividades criminosas e vínculo com alguma organização ilícita ou cooperação com ela. Regime inicial fechado mantido. Substituição vedada. Recurso desprovido.... (Continua)

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800 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva e violação do CPP, art. 406. Não acolhimento. Denúncia já oferecida. Réu preso em flagrante. Decisão pela qual foi a prisão convertida em cautelar suficientemente fundamentada. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I do CPP. Demonstração da gravidade em concreto do delito. Réu reincidente. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Descabido exercício de futurologia. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam em automática concessão de liberdade provisória. ... (Continua)

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