(DOC. VP 477.4564.6502.3836)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Fundadas suspeitas - Réu preso em estado de flagrância - Licitude das provas - Legalidade, ademais, da atuação dos guardas municipais, certa a natureza permanente do crime - Precedentes do C. STJ - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida - Pena - Majoração em patamar consentâneo, com respaldo na agravante da reincidência - Regime prisional fechado - Subsistência - Rec

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