Jurisprudência sobre
reu preso
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, III, CP).
Sentença condenatória. Furto de carro com uso de chave falsa. Recurso da defesa. Réu preso em flagrante na posse do veículo subtraído. Confissão judicial. Manutenção da condenação, manutenção da qualificadora do emprego de chave falsa. Réu reincidente específico possuidor de maus antecedentes por roubo e tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base corretamente aumentada em 1/6 em razão de maus antecedentes. Compensação da confissão com a reincidência. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Condenação no art. 180, «caput, do CP. Receptação simples. Réu preso em flagrante trafegando com motocicleta de origem espúria. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Dosimetria com parcial reparo. Afastamento da agravante da calamidade pública - não comprovado o liame subjetivo. Regime semiaberto mantido - réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso defensivo parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. 1) ausência do réu preso em audiência realizada no juízo deprecado. Presença de advogado nomeado. Consentimento com a realização do ato. Nulidade relativa. Prejuízo não demostrado. Preclusão. 2) dosimetria. Incremento da pena-base. Valoração negativa da personalidade. Condenação com trânsito em julgado por fato posterior. Impossibilidade. 3) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. 4) pena-base trazida para o mínimo legal. Afastamento das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Regime prisional semiaberto que se impõe. Observância dos enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Homicídio tentado. Motivo Fútil. Pedido de concessão de liberdade provisória. Negado. Réu preso em flagrante. Decisão do juízo de origem suficientemente fundamentada. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. Impossibilidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319. Primariedade e bons antecedentes não resultam em automática concessão de liberdade provisória. Alegações a respeito do mérito não comportam análise em sede de habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Réu preso em flagrante. Apreendidas 11 (onze) porções de cocaína sob a forma de «crack, 17 (dezessete) porções de cocaína em pó, e 14 (quatorze) porções de «maconha". Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. Impossibilidade de substituição da custódia cautelar pelas medidas alternativas do CPP, art. 319. Eventuais predicados positivos não impedem a prisão provisória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Réu preso em flagrante com dezenas de porções individuais de cocaína. Condenação bem decretada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes e natureza perniciosa da droga. Regime fechado adequado, diante da quantidade de pena aplicada e circunstâncias judiciais negativas, que impedem quaisquer benefícios penais. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Preliminar de nulidade das provas diante da ilegalidade na busca pessoal. Inocorrência. Existência de fundadas razões. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Réu preso em flagrante com entorpecentes. Depoimentos dos policiais civis seguros e coesos. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes, e exasperada em seguida por força da reincidência. Adequado. Regime fechado irrepreensível. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autorias e materialidade demonstradas - provas orais coerentes e seguras - réu preso em flagrante em poder dos bens - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.
Furto qualificado. Recurso defensivo pretendendo prevaleça o entendimento pela desclassificação da conduta para o crime de receptação. Descabimento. Réu preso em flagrante logo após subtração da res, em concurso de pessoas com agente que logrou se evadir. Objetos furtados que não ultrapassavam 10kg, sendo inverossímil a versão de que teria sido, em momento tão próximo ao furto, somente contratado para auxiliar no transporte, serviço que, inclusive, era desnecessário. Embargos rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelo conjunto probatório. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva". Qualificadora demonstrada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Compensação entre a reincidência e confissão espontânea. Mantido o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Integração de organização criminosa. Pedido de revogação da prisão preventiva. Denegação. Réu preso em flagrante. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Demonstradas a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do acusado. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, autorizadores da custódia cautelar. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam em automática concessão de liberdade provisória. Pleito de trancamento da ação penal. Denegação. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pleito de reestabelecimento das medidas cautelares diversas da prisão preventiva. Não acolhimento. Réu preso em flagrante. Fixação das medidas cautelares alternativas. Descumprimento das medidas cautelares alternativas. Revogação da liberdade provisória. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Demonstração da gravidade em concreto do delito. Reaplicação das medidas cautelares alternativas mostrar-se-ia insuficiente. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam em concessão automática da liberdade provisória. Descabido exercício de futurologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhido. Réu preso em flagrante. Apreendidas 62 (sessenta e duas) porções de cocaína em pó e 9 (nove) porções de «maconha". Prisão em flagrante convertida em preventiva. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. Insuficiência das medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam em automática concessão de liberdade provisória. Descabido exercício de «futurologia". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Operação black ops. Réu condenado por integrar estruturada organização criminosa responsável pela prática de delitos como contrabando, facilitação do contrabando, formação de quadrilha armada, lavagem de dinheiro e crime contra a economia popular. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Réu que só não permaneceu preso durante toda a instrução criminal porque ficou foragido por cerca de cinco meses. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente foi condenado à pena corporal de 14 anos de reclusão e 01 ano de detenção, em regime inicial fechado, como incurso no art. 2º, inc. IX, da Lei 1.521/51; CP, art. 334, §1º, alíneas «c e «d; art. 334, §1º, alíneas «c e «d c.c. §3º, do Código Penal; art. 10, incs. 111 e VII e §10, ines. 1, 11 e 111, na forma do §4º, todos da Lei 9613/98, na forma do CP, art. 69; e CP, art. 288, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - STJ. Júri. Prisão preventiva. Instrução criminal. Excesso de prazo. Coação. Ilegalidade. CPP, art. 312 e CPP, art. 648, II. Aplicação. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decreto 678/92.
«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. Foi escrito o seguinte: toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de prazo razoável (Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. Havendo prisão provisória por mais de dois anos e sendo um único réu, enquadra-se o caso no CPP, art. 648, II.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Direito de recorrer em liberdade. Ausência do Decreto preventivo. Possibilidade de análise da presença dos requisitos do art. 312. Garantia de aplicação da Lei penal. Sucessivos adiamentos da sessão de julgamento pelo tribunal de juri. Abuso do direito de defesa. Motivação idônea. Réu preso durante a instrução processual. Sentença condenatória que reconhece a autoria e materialidade do crime. Persistência dos motivos ensejadores da constrição cautelar. Necessidade de manutenção da prisão processual.
«I - A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 35, C/C ART. 40, S IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E DO CODIGO PENAL, art. 288-A, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PLURALIDADE DE RÉUS. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA.
Oprazo processual para a finalização da instrução criminal, pode ser mitigado, porquanto apenas serve como parâmetro em geral, considerando as particularidades apresentadas em cada caso, desde o início do processo, indispensáveis para a formação da culpa, a serem analisadas na entrega da prestação jurisdicional, com a sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Dois crimes de homicídio qualificado (um consumado e uma tentativa). Excesso de prazo para a formação da culpa. Demora injustificada. Paciente preso em outro estado há mais de 4 anos e 9 meses. Único réu na ação penal. Primário. Parecer da procuradoria de justiça pela concessão da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão processual. Superveniencia de sentença. Condenação em regime prisional inicial semiaberto. Segregação. Iniciada com o flagrante. Mantida na sentença. Ulterior título prisional no qual não se agregou agregou fundamentos diversos aos da decretação inicial. Interesse recursal que persiste. Possibilidade da execução provisória da pena, por persistirem os motivos idôneos que ensejaram a decretação da constrição. Antijuridicidade, porém, da determinação que impõe ao réu regime mais gravoso que aquele fixado no édito condenatório. Recurso parcialmente provido. Disposição estendida ao corréu.
«1. «O prejuízo caracteriza-se quando a sentença condenatória, mantendo o réu preso, vale-se de fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva (STF, HC 117.156/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/10/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelo em liberdade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Sentença condenatória proferida. Apelo em liberdade. Impossibilidade. Precedentes desta corte e do STF.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Pleito de nulidade. Ausência de requisição de réu preso para o acompanhamento de ato. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Culpabilidade e personalidade. Valoração negativa com base em fatores inerentes ao delito praticado. Inadmissibilidade. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Circunstâncias do crime. Fundamentos concretos. Reprovabilidade da conduta que extrapola a comum ao tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação por infração aos arts. 218-A e 217-A, caput, ambos do CP. Prisão mantida na sentença. Negativa do apelo em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Gravidade concreta. Proteção da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu preso em flagrante - Consistentes depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela prisão do apelante - Confissão do réu em Juízo - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de cinquenta e três porções de «skunk, com peso aproximado de 130 gramas, de quinze porções de «haxixe, com peso aproximado de 09 gramas, de cinquenta e seis porções de maconha, com peso aproximado de 297 gramas, de cinquenta e oito porções de «crack, com peso aproximado de 38 gramas, e de cento e vinte e quatro porções de cocaína, com peso aproximado de 115 gramas, além de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na quantidade, na variedade e na natureza deletéria da droga apreendida - Redução da pena na segunda etapa, ante o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, inapropriado à hipótese dos autos - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Regime prisional semiaberto mantido, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com a gravidade singular do delito - Demonstrada a dedicação efetiva do réu ao comércio ilegal de entorpecente, que sequer comprovou a prática de alguma atividade lícita - Recurso de apelação desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, defensores e condutas. Precatória. Transferência de preso em comarca distinta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Três roubos majorados e organização criminosa. Réu condenado à 39 anos, 10 meses e 17 dias de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Réu preso durante a instrução. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Inobservância ao CPP, art. 316. Inovação recursal. Agravo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. 3. Réu preso cautelarmente durante a instrução criminal. Superveniência de sentença de pronúncia. Manutenção da custódia. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. 4. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. 3. Réu preso cautelarmente durante a instrução criminal. Superveniência de sentença de pronúncia. Manutenção da custódia. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. 4. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Ações penais em andamento. Fundamentação idônea. Réu preso há mais de 1 ano e 7 meses. Excesso de prazo na formação da culpa configurado. Existência de constrangimento ilegal.
«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Tese de falta de prova da participação do paciente nos delitos. Inadequação da via eleita. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Ordem denegada.
1 - O Paciente foi preso em flagrante delito no dia 14 de junho de 2010, juntamente com outros, na posse de cinco invólucros com, aproximadamente, 506g (quinhento e seis gramas) de substância semelhante à «cocaína"; 03 balanças de precisão; R$ 5.061,00 (cinco mil e sessenta e um reais) em dinheiro e um cheque no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Roubo. Pleito de concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Réu preso em flagrante brindado com a liberdade provisória. Revogação posterior ante sua não localização para ser citado. Suficientemente fundamentada a decisão que revogou a liberdade provisória. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Demonstração da gravidade em concreto do crime. Necessidade da prisão preventiva para assegurar-se a aplicação da lei penal. Insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas pelo CPP, art. 319. Primariedade do réu que não é impeditiva da cautelar prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência contra indeferimento do benefício de recorrer em liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TRT3. Presidiário. Trabalho prestado por presidiário. Relação de emprego. Não reconhecimento.
«O trabalho externo prestado a empresa por réu-preso, ainda que cumprindo regime semiaberto, não está sujeito ao regime celetista, conforme disposição expressa do Lei 7.210/1984, art. 28, § 2º - Lei de Execução Penal - , restando, assim, inviabilizado o reconhecimento da relação de emprego. A norma em questão visa a estimular as empresas a concederem trabalho a detentos, procedimento esse importante e imprescindível à reinserção do presidiário na sociedade, na medida em que o trabalho atua como importante meio de humanização das pessoas, dignificando-as e tornando-as úteis à sociedade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só é reconhecido pela demora injustificável, impondo critérios de razoabilidade no exame da ocorrência do constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de revogação da prisão preventiva. Não acolhido. Réu preso em flagrante. Decisão pela qual se converteu a prisão em preventiva suficientemente fundamentada. Demonstrada a gravidade em concreto dos delitos. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, autorizadores da prisão cautelar. Impossibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam em automática concessão de liberdade. Inexistente afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Réu preso em flagrante. Decisão pela qual foi a prisão convertida em cautelar suficientemente fundamentada. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I do CPP. Demonstração da gravidade em concreto do delito. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam em automática concessão de liberdade provisória. Alegações de cunho de mérito não podem ser apreciadas nos estreitos limites deste writ. Não detectada qualquer afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Furto qualificado. Desobediência. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Réu preso em flagrante. Suficiência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em cautelar. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, autorizadores da custódia cautelar. Delito cometido em gozo de liberdade provisória. Paciente tecnicamente primário respondendo a outros inquéritos pela mesma espécie delitiva. Elevado risco de reiteração. Insuficiência das medidas cautelares diversas do CPP, art. 319. Descabido exercício de «futurologia". Inexistente afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Intimação pessoal de réus soltos. Desnecessidade. Suficiência da intimação do patrono dos acusados. Não apresentação de argumentos novos para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.
«1. O CPP, art. 392 não exige que o paciente e o seu defensor sejam intimados pessoalmente da sentença condenatória. A exigência de intimação pessoal é apenas para o réu preso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Réu preso preventivamente e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. LEI 11.343/2006, art. 35. APREENSÃO DE RÁDIO TRANSMISSOR. FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso defensivo objetivando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput. A denúncia afirma que há evidências de um vínculo estável e permanente entre o acusado e uma facção criminosa que domina a localidade, sustentando que a apreensão do rádio transmissor confirma a prática do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RESISTÊNCIA QUALIFICADO - CP, ART. 157, § 2º, INC. I E II, ART. 329, § 1º). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR RESTAR COMPROVADO QUE NÃO PARTICIPOU DO CRIME - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS BEM DEMONSTRADAS - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - RÉU PRESO EM FLAGRANTE -PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS CONSIDERADAS COM PRIMAZIA, ANOTANDO-SE A IDENTIFICAÇÃO DA PRESENÇA DO RÉU NO LOCAL - ÁLIBI NÃO COMPROVADO (CPP, art. 156). FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO - DESCABIMENTO - CP, art. 59 - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS: GRAVIDADE DO CRIME - VÍTIMA QUE FICOU NO MEIO DO TIROTEIO - DESPREZO A VIDA. MAUS ANTECEDENTES. PERCENTUAL APLICADO DEVIDAMENTE MOTIVADO - ART. 93, INC. IX, DA CF. REDUÇÃO MAIOR EM DECORRÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA - JUIZ QUE INDICOU APENAS UMA CONDENAÇÃO QUE CONFIGUROU A CITADA AGRAVANTE. PRECEDENTES. CAUSAS DE AUMENTO COMPROVADAS. REGIME FECHADO CORRETO - QUANTUM DA PENA E GRAVIDADE DO CRIME - ART. arts. 59 E 33, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO - MATÉRIA AFETA A VEC. RECURSO PROVIDO EM PARTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.
Fundadas suspeitas - Réu preso em estado de flagrância - Ocorrência - Licitude das provas - Reconhecimento. Pena-base - Majoração em virtude da quantidade de droga apreendida. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Afastamento - Necessidade - Circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com apreensão de considerável quantidade de droga, além de expressiva importância em dinheiro, não justificada, alinhadas à ausência de comprovação de ocupação lícita pelo réu e aos coerentes depoimentos policiais, a indicarem sua dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena, alinhado às peculiaridades do caso que não a recomendam. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com apreensão de expressiva quantidade de droga, cuja nocividade não se desconhece, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a isso se alinhando a dedicação do réu ao ofício criminoso. Apelos defensivo improvido e acusatório provido, com parcial divergência da relatoria(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM BASE NO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS, APESAR DO BAIXO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO (BOTIJÃO DE GÁS), O RÉU POSSUI REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES, DEMONSTRANDO DESPREZO SISTEMÁTICO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ADEMAIS, O MODUS OPERANDI ADOTADO, COM INVASÃO DE DOMICÍLIO DURANTE O REPOUSO NOTURNO MEDIANTE ESCALADA, AFASTA A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E A AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - A ESCALADA ESTÁ CARACTERIZADA PELA TRANSPOSIÇÃO DE OBSTÁCULO QUE DIFICULTA O ACESSO AO LOCAL E EVIDENCIA MAIOR AUDÁCIA E PLANEJAMENTO NA EXECUÇÃO DO DELITO, JUSTIFICANDO A QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA CONSIDERADAS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO OU O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, COM APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - EVENTUAL CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS NÃO INFLUENCIOU NA CONDENAÇÃO, POIS NÃO HOUVE PREJUÍZO AO RÉU, QUE FOI CONDENADO COM BASE EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CERTEZA VISUAL DO CRIME - RÉU QUE FAZ DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - A COMPETÊNCIA PARA SE DISCUTIR A RESPEITO DA DETRAÇÃO PENAL É DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade do depoimento policial - Condenação mantida.
Fundadas suspeitas - Réu preso, cuja atitude suspeita provoca sua abordagem, indicando, ele, a residência de sua namorada como local de depósito das drogas, apreendidas, franqueado o ingresso dos agentes policiais por ela - Situação de flagrante - Ocorrência - Licitude das provas - Reconhecimento. Pena-base - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Redução ao mínimo legal - Necessidade - Confissão espontânea - Irrelevância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Necessidade, ausente fundamentação no sentido da não aplicação da benesse da lei especial, a par das peculiaridades do caso e da primariedade do réu - Redução máxima consentânea, certo que considerada, como parâmetro de redução, a quantidade, que não extravasou o curial à espécie - Inteligência da CF/88, art. 93, IX. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Tráfico privilegiado - Circunstâncias judiciais favoráveis - Quantum da pena inferior a quatro anos - Entendimento - Precedente do C. STJ. Regime prisional aberto - Adequação - Entendimento - Precedente do C. STJ. Apelo defensivo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas e posse de maquinários destinados à produção de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Réu preso em flagrante em poder de significativa quantidade de comprimidos de «ecstasy, de «lança-perfume e de maquinários e petrechos destinados ao fracionamento das drogas - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Crime do art. 34 da Lei Antidrogas absorvido pelo crime de tráfico de drogas - Aplicação do princípio da consunção - Pena-base exasperada ante a significativa quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias do crime - Circunstância agravante da reincidência que ensejou novo aumento de 1/6 - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, que encontra óbice da recidiva do réu e nas circunstâncias do caso - Regime inicial fechado - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Recurso de apelação parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva e de simulacro de arma fogo. Versão exculpatória infirmada pelas declarações da vítima. Inimputabilidade não comprovada. Emprego de simulacro de arma de fogo configura grave ameaça. Precedentes. Impossível a desclassificação para o crime de furto. Delito consumado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. O fato de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena por ocasião do cometimento do crime é apto a ser valorado como circunstância judicial desfavorável. Não há «bis in idem" no reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência, pois amparadas por condenações penais distintas. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Agravante prevista no 61, inciso II, "h, do Código Penal (vítima idosa) é de natureza objetiva, sendo irrelevante a ciência do réu quanto a essa circunstância. Montante da pena e biografia penal do apelante impõem o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso em flagrante por guardar e ter em depósito em sua residência 41,3g de «cocaína, 895g de «Cannabis sativa L., popularmente conhecida por «maconha e mais 37.985g de «cocaína - Entorpecentes que estavam destinados para serem distribuídos nos municípios de Barueri, Cajamar e Santana de Parnaíba - Defesa que se insurge somente quanto às penas - Penas readequadas - Básicas elevadas acima do mínimo abstratamente cominado em lei, ante a expressiva quantidade de drogas apreendidas e sua natureza nociva à saúde humana, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Atenuante de confissão - Cabimento - Confissão qualificada que é apta para reduzir as penas da segunda fase de dosimetria - Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Não acolhimento - Quantidade de drogas e o fato de que seria distribuída em diversos municípios, demonstram que o réu estava comprometido com a atividade criminosa ou integrando organização criminosa - Pressupostos cumulativos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não preenchidos - Regime prisional fechado que se mostra suficiente para a reprovação da gravidade concreta do delito em testilha - Apelo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante a instrução. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de drogas apreendidas. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo e prisão domiciliar. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A sentença condenatória, com amparo no CPP, art. 387, § 1º, c/c o CPP, art. 312, manteve a prisão cautelar sub judice, como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de droga encontrada - 130Kg (cento e trinta quilogramas) de substâncias entorpecentes (maconha e cocaína) - , o que justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Supressão de instância. Pleito de apreciação da matéria pelo tribunal estadual. Inovação recursal. Recorrer em liberdade. Réu preso durante a instrução criminal. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote