(DOC. VP 846.8071.7749.8210)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. LEI 11.343/2006, art. 35. APREENSÃO DE RÁDIO TRANSMISSOR. FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso defensivo objetivando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput. A denúncia afirma que há evidências de um vínculo estável e permanente entre o acusado e uma facção criminosa que domina a localidade, sustentando que a apreensão do rádio transmissor confirma a prática do crime. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Verificar que há provas suficientes para condenação. II. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Acusação afir

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