(DOC. VP 147.0481.2001.3000)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só é reconhecido pela demora injustificável, impondo critérios de razoabilidade no exame da ocorrência do constrangimento ilegal. 2. Tendo a apelação do condenado por tráfico de drogas sido distribuída há menos de 1 (um) ano e já estando com parecer ministerial, não se vê por ora configurada clara mora judicial no processamento do feito de réu preso. 3. Ordem de habeas corpus denegad

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