Jurisprudência sobre
reu preso

851 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do contraditório e da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Exame da turma no regimental. Homicídio. Oitiva de testemunhas. Réu preso. Direito de presença. Direito que não é absoluto. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental improvido.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX,). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... (Continua)

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852 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Réu preso durante toda a instrução e condenado em regime fechado por integrar organização criminosa armada, responsável por crimes patrimoniais e tráfico de armas e drogas. Negativa do apelo em liberdade. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/cnj. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

1 - Paciente condenado à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no piso legal, por infração a Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e § 2º, negado o direito de apelar em liberdade, por integrar e financiar organização criminosa armada, voltada a prática de crimes patrimoniais (furtos e roubos), bem como tráfico de armas de fogo e de drogas. ... (Continua)

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853 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Uso de documento falso. Porte de arma. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) carta precatória. Oitiva de testemunha de acusação. Ausência de apresentação do paciente preso. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidade. Ausência. Precedentes. (3) porte de arma de fogo. Desclassificação para posse de arma. Consequente abolitio criminis. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes do roubo. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Ilegalidade. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Expedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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854 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de drogas. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Nulidade. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1. O CPP, CPP, art. 185, § 2º, II estabelece a possibilidade, por meio de decisão fundamentada, da realização do interrogatório do réu preso, por sistema de videoconferência, com a finalidade de viabilizar a sua participação no referido ato processual. ... (Continua)

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855 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Nulidade. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1. O CPP, CPP, art. 185, § 2º, II estabelece a possibilidade, por meio de decisão fundamentada, da realização do interrogatório do réu preso, por sistema de videoconferência, com a finalidade de viabilizar a sua participação no referido ato processual. ... (Continua)

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856 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Recurso desprovido.

1 - Os Recorrentes foram presos em flagrante delito no dia 21 de setembro de 2010, pela suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas, por terem adquirido aproximadamente 2.910g de «cocaína na Bolívia, para serem transportados ao Município de Ariquemes/RO.... (Continua)

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857 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - Os Pacientes foram presos em flagrante delito na posse de 55 invólucros plásticos com «crack".... (Continua)

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858 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Provas insuficientes à condenação. Análise inviável na via estreita do writ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Liberdade provisória. Réu preso em flagrante e que respondeu ao processo sob custódia. Vedação à liberdade provisória mantida. Apelação julgada. Execução da pena. Sentença transitada em julgado ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - A análise da alegações concernentes ao pleito de absolvição do réu demandaria análise do conjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus.... (Continua)

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859 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Excesso de prazo. Liberdade provisória requerida há um ano. Pleito não apreciado. Réu preso há mais de ano. Instrução criminal ainda não iniciada. Interstício de mais de onze meses entre a oferta e o recebimento da denúncia. Audiência. Lapso de seis meses entre a designação e a data aprazada. Lei 11.343/2006, art. 56, § 2º. Retardo injustificado e irrazoável. Constrangimento ilegal.

«1. O réu está preso cautelarmente há um ano e vinte dias e a instrução criminal ainda não foi sequer iniciada, estando a primeira audiência prevista para daqui a quase seis meses, quando a prisão estará em vias de completar um ano e seis meses, sem justificativa plausível. ... (Continua)

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860 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta (réu preso com considerável quantidade de droga e balança de precisão). Periculosidade social. Risco de reiteração. Réu que registra atos infracionais anteriores. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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861 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Execução de pena de dias-multa aplicada ao réu - Distribuição ao Juízo da Comarca em que tramitou a ação de conhecimento - Redistribuição ao Juízo do local do domicílio do executado - Possibilidade - 1. O STF, no julgamento da ADIN 3.150, conferiu interpretação conforme a CF/88 ao CP, art. 51 - Seguindo o entendimento exarado, esta Corte editou o Provimento 04/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, que especificou os procedimentos a serem adotados quando da execução da pena de multa. 2. Cumprimento da execução que difere entre réu solto e réu preso. Situação em que o réu se encontra solto - Não ocorrência de citação pelo juízo da execução - Feito que deve ser remetido ao juízo das execuções do foro do domicílio do executado - art. 530 das NSCGJ e 46, § 5º do C.P.C. que devem ser observados - Procedente o Conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante... (Continua)

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862 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Art. 121, §2º, II, III e IV, do CP. Segundo habeas corpus impetrando em favor do paciente, já tendo sido denegada a ordem nos autos do HC 0005959-44.2023.8.19.0000 em julgamento realizado em março de 2023. A gravidade em concreto do crime imputado, aliada à condenação pela prática de fatos posteriores, corrobora o risco para a ordem pública, em especial o risco de reiteração criminosa. Ainda se faz necessária a prisão preventiva para a instrução criminal, pois as testemunhas ainda serão ouvidas em juízo. Não há excesso de prazo a ser reconhecido, pois o juiz de primeiro grau tem sido diligente na condução do feito. O mandado de prisão foi cumprido em 27/09/2022 no estabelecimento prisional onde estava o réu preso pelo outro processo (processo 0001644-03.2022.8.19.0066). Ademais, à hipótese se aplica o entendimento da Súmula 21 do E. STJ: ¿Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução¿. Ordem denegada, com recomendação ao juiz de primeiro grau para que renove a solicitação da diligência pendente e designe com brevidade a sessão plenária.

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863 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença de procedência da pretensão punitiva.

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864 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA INVASÃO DOMICILIAR POR POLICIAIS. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, PELO art. 386, II, V E VII DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS.

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865 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput, e absolvido do crime do art. 35 da mesma lei. Preliminares afastadas. Possível violação da cadeia de custódia, por si só, não implica na imprestabilidade ou nulidade dos elementos de prova, aferidos pelo Juízo com as demais provas produzidas na instrução. Ausência de demonstração que cadeia de custódia foi violada. Inocorrência de flagrante forjado. A fundada suspeita é requisito essencial e indispensável para realização da busca pessoal. Na hipótese, a fundada suspeita decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados. Busca pessoal autorizada pelos arts. 240, §2º, e 244, do CPP. Comprovada a autoria e materialidade. Réu preso em flagrante, na posse do material entorpecente. Depoimentos dos agentes da lei corroborados pelo acervo probatório. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. A natureza e a forma como as drogas estavam acondicionadas demonstram se destinavam à venda ilegal. Não foi comprovada a associação do apelado para a pratica do tráfico de drogas - art. 35 de Lei 11.343/06, mantida a absolvição. Dosimetria escorreita. Recursos conhecidos e desprovidos.

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866 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado nas penas dos art. s 33, caput, e 35, ambos c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06. Negado o direito de apelar em liberdade. Rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia. Questão superada pelo julgamento da ação penal. A autoria e a materialidade delitivas demonstradas nos autos. Réu preso em flagrante, na companhia de dois adolescentes infratores, na posse compartilhada de material entorpecente, em local conhecido como ponto de venda de drogas, em comunidade dominada por facção criminosa. Depoimentos dos agentes da lei coerentes entre si e em harmonia com todo o acervo probatório produzido nos autos. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Menoridade relativa reconhecida, sem reflexos, eis que as penas bases foram fixadas no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Dosimetria exige reparos para afastar a causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/06, com reflexos nas penas finais, ora fixadas em 10 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 1599 dias-multa, no mínimo legal, mantidos os demais termos da sentença. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.

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867 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 35. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A DEFESA PELA EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA, POR GERAR ESTA BIS IN IDEM NA PUNIÇÃO DO RÉU. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, OU SEJA, DE UMA VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS, CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM RADIOCOMUNICADOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO DA LOCALIDADE. CONFISSÃO EM JUÍZO DE RECEBER R$350,00 SEMANAIS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE RADINHO . REINCIDÊNCIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, POIS O PLENÁRIO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ HOUVERA ASSENTADO, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL, A CONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE GENÉRICA DA PENA (RE Acórdão/STF).

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868 - STJ. Processo de competência do Júri (caso). Prisão preventiva (caráter provisório). Instrução criminal (excesso de prazo). Coação (ilegalidade). Cód. De pr. Penal, art. 648, II (aplicação).

1 - Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado.... (Continua)

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869 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Excesso de prazo. Ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Argumentos relacionados com a natureza e gravidade do crime, tomadas em abstrato, não constituem fundamentação idônea, capaz de autorizar a custódia preventiva, pois não evidenciam, per se, a necessidade da segregação provisória, que deve estar assentada na demonstração objetiva e concreta, sobretudo atual, do periculum libertatis. Precedentes.... (Continua)

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870 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação ao apelo em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Necessidade da custódia demonstrada. Reiteração criminosa. Acusado reincidente. Periculosidade demonstrada. Garantia da ordem pública. Medida cautelar diversa da prisão. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não analisada na corte estadual. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

«I. É indispensável a presença de concreta fundamentação para o óbice ao direito de apelar em liberdade, com base nos pressupostos exigidos para a prisão preventiva, ainda que o réu tenha permanecido preso durante a instrução processual. ... (Continua)

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871 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Édito preventivo. Gravidade abstrata do delito. Ausência das hipóteses do CPP, art. 312. Inocorrência. Decisão escorada na concreta gravidade dos fatos, no modus operandi utilizado e no risco de reiteração delitiva. Lastro idôneo. Periculosidade evidente. Ordem pública. Garantia. Motivação não infirmada. Atributos pessoais não comprovados. Revogação inviável. Prazo. Excesso. Réu preso há dois anos e meio. Instrução inconclusa. Insistência do Medida Provisória Na oitiva de testemunhas. Dilação irrazoável. Coação ilegal.

«1. A jurisprudência pátria tem assentado que a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a reiterada prática delitiva constituem fundamentação idônea para a prisão preventiva, quando os autos evidenciarem a periculosidade do réu e o risco à ordem pública. ... (Continua)

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872 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Réu preso na fase do Júri. Tentativa de contato com jurados. Superveniência de condenação. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Sentença carente de fundamentação idônea. Relativização do princípio da soberania do Júri. Paciente primário. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Prematura execução provisória da pena. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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873 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 33, caput da lei 11.343/06. Afastada a arguição de nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas embasadas em indícios e elementos objetivos, justificada a abordagem. Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda, que consiste na falta de advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em mera peça informativa. Preliminares rejeitadas. Réu preso em flagrante, quando trazia consigo material entorpecente destinado à venda. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas. Não se aplica ao caso a Teoria da Perda da Chance Probatória, pois o Estado no inquérito, o Parquet e o Estado-juiz, na ação penal produziram todas as provas possíveis. Acervo probatório robusto. Ajustes dosimétricos. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Não cabe o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Apelante exerceu o direito ao silêncio tanto em sede policial quanto em juízo. Inaplicável a causa de diminuição da pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu reincidente em prática de crime de mesma natureza. Regime prisional mantido. Quantum de pena impede a substituição por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Pleito de detração penal que deve ser analisado pelo Juízo da Execução. Prequestionamento que se rejeita. Preliminares rejeitadas. Parcial provimento do recurso defensivo.

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874 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu preso cautelarmente durante a instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Fundamentação idônea. Maior periculosidade social do réu. Reincidência. Necessidade da medida extrema evidenciada. 3. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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875 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que negou ao réu o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Revolvimento de fatos. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Compatibilização do regime semiaberto com a prisão preventiva.

1 - O pleito defensivo relativo à ausência de fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva não comporta acolhida, tendo em vista que, para afastar as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao risco concreto de reiteração delitiva, seria necessário o exame de matéria fática, providência vedada na estreita via do habeas corpus, que pressupõe cognição célere e prova pré-constituída do direito alegado.... (Continua)

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876 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.

«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... (Continua)

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877 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Réu preso em flagrante após breve campana que constatou a mercancia em meio a matagal. Prisão em flagrante do réu e detenção de um dos usuários que havia se dirigido ao local para compra de entorpecentes e carregava uma porção de crack. Suficiência da prova para a condenação. Dosimetria. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes. Primeira fase. Incabível a exasperação da pena-base pela natureza da droga que é inerente ao tipo penal. Pena redimensionada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apelação defensiva. Intempestiva. Réu solto. Intimação da sentença feita pessoalmente ao advogado constituído nos autos. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo não provido.

«1 - A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual a intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (CPP, art. 392, I). Logo, estando o condenado em liberdade, a intimação pessoal do seu defensor constituído da sentença é suficiente para assegurar-lhe o amplo direito de defesa e contraditório nos autos. ... (Continua)

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879 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º, item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). ... (Continua)

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880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RÉUS INCERTOS EVENTUALMENTE INTERESSADOS. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 72, II. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 72, II, o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel bem como ao revel citado por edital ou por hora certa, enquanto não for constituído advogado. ... (Continua)

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881 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... (Continua)

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882 - TJPE. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições. Impossibilidade de concessão de liberdade provisória. Vedação prevista no Lei 11.343/2006, art. 44.

«1 - O entendimento massivo nos tribunais pátrios é de que a vedação expressa ao benefício da liberdade provisória (e do apelo em liberdade) aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5º, LXVI, da Constituição. ... (Continua)

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883 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Materialidade e Autoria devidamente comprovadas, sequer questionadas no recurso. Réu preso em flagrante, na posse da «res, confesso. Confissão em consonância com o depoimento da testemunha e dos policiais. Dosimetria. Na primeira fase, pena base fixada no mínimo legal, favorável ao apelante. Intermediária, compensação da atenuante da confissão com a agravante de reincidência (não específica) adequada. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime semiaberto, o mais adequado, ante a reincidência. Detração a ser posta perante o juízo das execuções. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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884 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Ação de execução de dias-multa. O STF, no julgamento da ADIN 3.150, conferiu interpretação conforme a CF/88 ao CP, art. 51, entendimento este adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que editou o Provimento 04/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, especificando os procedimentos a serem observados. Réu preso no momento do ajuizamento da execução da pena multa. Impossibilidade de o feito ser redistribuído, pelo fato de sua soltura. Observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Tatuí (suscitado)... (Continua)

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885 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Recurso não provido.

1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes do STF e desta Corte.... (Continua)

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886 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Recurso não provido.

1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... (Continua)

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887 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Recurso não provido.

1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... (Continua)

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888 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.

1 - A vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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889 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Integração de organização criminosa. Pleitos de revogação da prisão preventiva e trancamento da ação penal. Não acolhimento. Réu preso em flagrante. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva suficientemente fundamentada. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Insuficiência das medidas alternativas do CPP, art. 319. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam em automática concessão de liberdade provisória. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Não detectado qualquer vício na denúncia. Supostas agressões sofridas pelo paciente não podem ser apuradas nos estreitos limites deste writ. ... (Continua)

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890 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006.

1 - O Paciente foi preso em flagrante em 27/08/2009 com 58,4 gramas de cocaína e 94 gramas de maconha, motivo pelo qual foi denunciado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput.... (Continua)

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891 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 20 kg de «cocaína, separada em 20 porções (tijolos).... (Continua)

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892 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 25 (vinte e cinco) pedras de substância amarelada, semelhante ao «crack".... (Continua)

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893 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito quando transportava, em um automóvel, duas porções de «crack, pesando aproximadamente 97 gramas.... (Continua)

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894 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Incidência da minorante especial relativa à figura privilegiada do delito. Expressiva quantidade de droga apreendida. Reconhecimento de dedicação do paciente à atividade criminosa à luz das circunstâncias concretas. Inviabilidade. Regime prisional fechado. Cabimento. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Réu preso durante toda a instância ordinária. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sobretudo ante a conclusão de que o Réu se dedicava a atividades criminosas, a modificação deste entendimento exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível na via do habeas corpus. ... (Continua)

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895 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução penal. Réu preso. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ressalva de entendimento do relator. Direito do apenado de receber visita da companheira e do filho. Indeferimento. Impetração de writ em favor do apenado. Ausência de interesse processual ante a não ocorrência de violação do direito de locomoção do paciente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... (Continua)

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896 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 DO CPB. INCOMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA ACERCA DA DINÂMICA DA AÇÃO SOFRIDA APENA NA FASE EXTRAJUDICIAL NÃO CONFORTADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. FIXAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CRIME PERPETRADO ENQUANTO O RÉU CUMPRIA PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA MANTIDO. NOVA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. ABRANDAMENTO DO REGIME, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. LEI 11.343/06, art. 28. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE UM CIGARRO DE MACONHA COM PESO INFERIOR A 40G (QUARENTA GRAMAS). INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 635.659 (TEMA 506). CONDUTA ATÍPICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Ausente prova judicial a respaldar as declarações da vítima prestadas exclusivamente na fase de inquérito acerca da grave ameaça empregada na ação para o sucesso da subtração, dúvida esta não desfeita pelos depoimentos testemunhais sob o crivo do contraditório, deve ser desclassificada a conduta para o crime de furto. - A prática de novo crime por parte do réu enquanto cumpria pena torna sua conduta mais reprovável e autoriza a valoração negativa do vetor judicial da culpabilidade. - Favorável a maioria das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, mas reincidente o réu, a concretização da pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos demanda o abrandamento, de ofício, do regime para o semiaberto. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 635.659 (sem redução de texto), decidiu pela inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 nos casos em que o agente estiver na posse de quantidade inferior a 40g (quarenta gramas) de maconha, reconhecendo a atipicidade da conduta e retirando do dispositivo os ef eitos de natureza penal. - Recurso provido em parte.... (Continua)

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897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Negativa do apelo em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Gravidade concreta. Periculosidade social. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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898 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico interestadual de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Réu preso com quase duas toneladas de maconha. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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899 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas com causa de aumento. Condenação de de 19 anos e 10 meses de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Periculosidade social. Gravidade concreta. Apreensão de elevadas quantidades de drogas. Necessidade de resguardar a ordem pública. Réu preso durante a instrução. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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900 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, III e IV. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28. Incide, in casu, o teor da Súmula 699/STF, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil. Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. ... (Continua)

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