(DOC. VP 210.7565.9010.7200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apelação defensiva. Intempestiva. Réu solto. Intimação da sentença feita pessoalmente ao advogado constituído nos autos. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo não provido.

«1 - A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual a intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (CPP, art. 392, I). Logo, estando o condenado em liberdade, a intimação pessoal do seu defensor constituído da sentença é suficiente para assegurar-lhe o amplo direito de defesa e contraditório nos autos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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