(DOC. VP 709.8921.6758.0722)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RÉUS INCERTOS EVENTUALMENTE INTERESSADOS. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 72, II. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do CPC, art. 72, II, o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel bem como ao revel citado por edital ou por hora certa, enquanto não for constituído advogado. - As normas que tratam da curadoria especial pressupõem que o Réu, embora revel, seja certo e conhecido, de modo que não se justifica a atuação quando sequer se pode afirmar a existência dos apontados interessados.

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