(DOC. VP 241.0291.0440.8292)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Provas insuficientes à condenação. Análise inviável na via estreita do writ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Liberdade provisória. Réu preso em flagrante e que respondeu ao processo sob custódia. Vedação à liberdade provisória mantida. Apelação julgada. Execução da pena. Sentença transitada em julgado ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - A análise da alegações concernentes ao pleito de absolvição do réu demandaria análise do conjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus. II - É sabido que a via estreita do writ é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII), sendo que nen

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