(DOC. VP 210.6241.1769.9114)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Incidência da minorante especial relativa à figura privilegiada do delito. Expressiva quantidade de droga apreendida. Reconhecimento de dedicação do paciente à atividade criminosa à luz das circunstâncias concretas. Inviabilidade. Regime prisional fechado. Cabimento. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Réu preso durante toda a instância ordinária. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sobretudo ante a conclusão de que o Réu se dedicava a atividades criminosas, a modificação deste entendimento exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível na via do habeas corpus. 2 - Ao afastar a minorante, as instâncias ordinárias apresentaram conclusões alinhadas com o entendimento jurisprudencia

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