(DOC. VP 145.4862.9010.3700)

TJPE. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições. Impossibilidade de concessão de liberdade provisória. Vedação prevista no Lei 11.343/2006, art. 44.

«1 - O entendimento massivo nos tribunais pátrios é de que a vedação expressa ao benefício da liberdade provisória (e do apelo em liberdade) aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5º, LXVI, da Constituição. 2 - Precedentes do STJ. ORDEM DENEGADA. Decisão Unânime.»

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