Jurisprudência sobre
reu preso
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651 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Réu preso desde o início da instrução processual, há mais de 7 anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, e deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória, jamais sendo constatável apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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652 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Decisão que indeferiu a benesse - Pertinência - Réu preso preventivamente em processo distinto - Incompatibilidade entre a segregação cautelar e a progressão de regimes - Precedentes - Prescindibilidade de trânsito em julgado relativamente ao novo delito - Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência - Recurso desprovido... ()
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653 - STJ. Intimação. Defensor público nomeado. Intimação pessoal. Apelação. Tempestividade.
«O Lei Complementar 80/1994, art. 44, ao prescrever que as intimações e notificações são feitas nas pessoas do defensor público, nomeado pelo Juiz para defender os interesses do incapaz, do réu preso ou revel e do ausente, encerra um comando imperativo, que há de ser concebido no sentido de que tais comunicações processuais devem ser efetuadas pessoalmente, por mandado, a cargo de Oficial de Justiça.... ()
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654 - STJ. «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Reconhecimento de excesso de prazo na instrução. Acúmulo de serviço na Comarca de origem. Constrangimento demonstrado. Testemunhas da acusação não ouvidas após sete meses do flagrante. CPP, art. 647.
«Constatado o excesso de prazo na conclusão do processo de réu preso, cujas testemunhas de acusação ainda não tinham sido ouvidas após sete meses do flagrante, sem que se identifique qualquer complexidade na ação, mostra-se evidente o constrangimento ilegal.... ()
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655 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu preso em flagrante após denúncia anônima - Provas suficientes à condenação - Confissão do réu nas duas fases da persecução penal - Apreensão de dez porções de maconha, com peso aproximado de 286,3 gramas, e de duas porções de cocaína, com peso aproximado de 174,3 gramas - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes, na quantidade, na variedade, e na natureza deletéria de parte da droga apreendida - Compensação integral entre as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência específica mantida, eis que não houve recurso no representante do Ministério Público - Redutor do art. 33, parágrafo 4º, inapropriado à hipótese dos autos - Acusado com péssimos antecedentes e reincidente específico - Regime inicial fechado mantido ao apelante - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido
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656 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de tráfico de drogas. Réu preso durante toda instrução processual. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação suficiente. 3. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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657 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas com envolvimento de menor. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade droga, balança de precisão e invólucros vazios). Risco de reiteração (réu reincidente específico). Réu preso enquanto tentava fugir. Proteção da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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658 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Réu preso desde 20/7/2018. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Excessivos pedidos da defesa de relaxamento/revogação da custódia. Trâmite regular da ação penal. Ordem denegada, com recomendação.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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659 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Prisao em flagrante delito convertida em preventiva. Possibilidade concreta de reiteração. Periculosidade. Motivação idônea. Réu preso durante toda instrução. Condenação. Manutenção da prisão. Consequência lógica.. Decisão unânime.
«I - Tendo o réu permanecido preso preventivamente durante toda a instrução criminal, mostra-se descabido que o acusado aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória, mormente se persistem os motivos que justificaram a decretação de sua custódia cautelar, sendo a manutenção do apenado na prisão consequência lógica da própria condenação. Precedente do STJ. ... ()
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660 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.
Apelo do réu: Dosimetria. Pleito de diminuição da pena base. Natureza e diversidade dos entorpecentes que justificam o incremento na primeira etapa. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Não aplicação do tráfico privilegiado. Réu preso com significativa quantidade de drogas e que não exercia atividade laboral regular lícita. Preso em flagrante, no mesmo local, 14 dias após os fatos ora tratados. Nítida dedicação a atividades criminosas. Recurso desprovido.... ()
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661 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Formação de quadrilha. Roubo circunstanciado em concurso formal. Cédulas falsas apreendidas. Propriedade não atribuída ao agente. Não imputação de crime de falso. Incompetência da Justiça Estadual. Exame inviável. Ministério Público. Dominus litis. Formação da opinio delicti. Realização de diligências para obter elementos para autoria e materialidade delitiva. Incumbência do órgão acusador. Audiência de instrução. Requisição do réu preso feita pelo magistrado. Ausência do acusado. Não demonstração de prejuízo concreto. Demais réus presentes à assentada não presenciaram a oitiva dos testigos. CPP, art. 217. Renúncia do causídico constituído. Intimação do acusado determinada. Pendência da declinação de novel advogado. Designação de defensor ad hoc para a audiência. Possibilidade. Defesa técnica. Alegação de ineficiência. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Dosimetria da pena. Impropriedades. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1. Não obstante laudo pericial nos autos, inexistindo qualquer referência no relatório policial, denúncia ou sentença ao agente portar cédulas falsas ou a pretensa conduta delitiva, não lhe sendo imputado crime de falso, inviável a discussão sobre a incompetência da justiça estadual em virtude da pecúnia apreendida. ... ()
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662 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Ausência de citação. Réu requisitado. Comparecimento. Interrogatório. Vício sanado.
«1 - Segundo entendimento firmado nesta Corte, o comparecimento do réu preso, devidamente requisitado para o seu interrogatório, sana eventual vício por ausência de citação, a despeito do disposto no CPP, art. 360. ... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Ameaça. Sentença condenatória. Pedido de reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa acolhido. Indevida declaração de revelia. Réu preso por outro processo em data anterior à audiência. Ausência justificada. Cerceamento de defesa evidenciado. Audiência de instrução e julgamento anulada. Acolhida a preliminar de nulidade, prejudicado o mérito do recurso... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO -
Tráfico de Drogas - Preliminar - Ilicitude das provas - Nulidade pela prisão em flagrante e pela violação de domicílio - Inocorrência - Réu preso em flagrante delito - Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas que não foram objeto do recurso - Dosimetria - Penas bem dosadas - quantidade e natureza da droga - Regime fechado mantido - Recurso não provido... ()
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665 - TJSP. LESÃO CORPORAL
e AMEAÇA. Alegação de nulidade da sentença por falta de correlação entre a denúncia e a conduta reconhecida pelo Primeiro Grau, ou ainda, pela atipicidade dos atos praticados. Inocorrência. Direito Recorrer liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante a instrução processual. Prisão devidamente fundamentada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Penas e regime prisional adequados. Recurso desprovido... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ilegalidade fundada na anulação dos aclaratórios opostos da sentença condenatória, em sede de apelação. Condenação a elevada pena privativa de liberdade, em regime fechado, que ainda persiste. Réu preso há menos de dois anos. Desídia estatal não constatada. Agravo regimental desprovido.
1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, tendo em vista que variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... ()
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667 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Negativa do direito de apelar em liberdade. Possibilidade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Paciente teve sua prisão temporária decretada sob acusação do crime de estupro de vulnerável porque, supostamente, por diversas vezes, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com sua sobrinha-neta de seis anos. O mandado de prisão foi cumprido em 03/02/2019. A custódia preventiva foi decretada e, encerrada a instrução, o Réu foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por incursão no CP, art. 217-A, caput, por diversas vezes, na forma do CP, art. 71, caput, todos do Código Penal, vedado o apelo em liberdade. ... ()
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668 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Audiência de instrução. Réu preso. Direito de presença. Direito que não é absoluto. Risco à segurança pública. Ausência de efetivo policial suficiente. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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669 - STJ. Criminal. Rhc. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Mandado prisional expedido na sentença. Inaplicabilidade ao caso da vedação da Lei 11.343/2006, art. 44. Réu que não foi preso em flagrante. Apelação em liberdade. Falta de fundamentação da decisão denegatória. Inocorrência. Reiteração criminosa. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Ofensa aos princípios da presunção da inocência ou da não culpabilidade não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
I - Hipótese na qual não há que se falar em emprego da vedação legal à concessão de liberdade provisória ao réu, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44, por não se tratar de réu preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas.... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 171, caput (por três vezes), e CP, art. 171, caput, c/c o CP, art. 14, II (por três vezes), na forma do CP, art. 71. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Réu preso durante toda a instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312. ... ()
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671 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Direito de recorrer em liberdade. Prisão processual. Garantia da ordem pública. Quantidade/variedade da droga apreendida e apetrechos para traficância. Periculosidade dos recorrentes. Motivação idônea. Réu preso durante a instrução. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão processual. CF/88, art. 5º, LVII.
«I - A prisão cautelar, a teor da CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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672 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidade. Roubo majorado (emprego de arma, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima). Direito de presença. Audiência para oitiva da vítima e testemunhas. Ausência do réu preso não conduzido para o ato. Presença da defesa técnica. Ampla defesa garantida. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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673 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Concessão da ordem à corréu na origem. Writ prejudicado em parte. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Prática do delito durante o cumprimento de execução penal. Réu preso durante a marcha processual. Evasão do sistema prisional. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Concedida a ordem em Habeas Corpus impetrado na origem, para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares, encontra-se superada a questão discutida no writ, neste ponto. ... ()
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674 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Recurso da acusação. Sentença reformada. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Réu preso em flagrante. Credibilidade dos relatos policiais e que vieram confirmados pelas imagens captadas por câmeras corporais em que há o registro da confissão informal do réu, confirmando que ele estava no local traficando. Negativa do réu quanto à destinação dos entorpecentes isolada nos autos. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Penas-base fixadas em 1/6 acima do mínimo legal. Maus antecedentes do réu e quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Agravante de reincidência. Descabido o reconhecimento da causa de redução de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33, por ser o réu reincidente. Regime inicial fechado, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, com impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso ministerial provido
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675 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo em concurso de pessoas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Réu preso em flagrante junto do comparsa, na posse da res furtiva, sendo ambos apontados pelas vítimas como autores do roubo em questão. Condenação mantida. Tentativa inocorrente. Inversão da posse. Súmula 582/STJ. Dosimetria. Pena-base que deve ser fixada em 1/6 acima do mínimo legal, considerada apenas a condenação caracterizadora de mau antecedente, uma vez que condenações por fatos posteriores não podem ser utilizadas para negativar a personalidade do réu. Segunda fase. Senilidade da vítima que justifica o aumento de 1/6, seguido de novo aumento de 1/3 pelo concurso de pessoas. Penas finais ligeiramente reduzidas. Regime fechado mantido, já que se trata de réu portador de mau antecedente e que continua a praticar roubos. Apelação provida em parte.
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676 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria Réu que ostenta maus antecedentes específicos que aliados à quantidade e nocividade das drogas apreendidas impõe o recrudescimento da pena-base. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Necessário o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, posto que o tráfico de drogas ocorria nas proximidades dos locais protegidos por Lei. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu preso em flagrante em ponto conhecido pelo comércio ilícito com considerável quantidade de drogas de extremo potencial lesivo. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Necessária a fixação de regime fechado para o início de cumprimento da pena. Recurso Ministerial provido
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677 - TJSP. Apelação Criminal. Réu condenado por infração ao art. 16, §1º, IV, do Estatuto do Desarmamento. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou então o abrandamento da pena. Parcial acolhimento. Condenação bem imposta. Réu preso em flagrante após policiais militares localizarem em sua residência uma espingarda, com número de série suprimido, quatorze munições íntegras, um carregador Magnum 22, um silenciador e uma capa para o artefato bélico. Crime de perigo abstrato. Acusado que tinha plena ciência da existência do armamento. Dosimetria. Pequena correção somente para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Dado parcial provimento ao recurso defensivo somente para compensar a atenuante da confissão com a reincidência e redimensionar a pena do réu para 03 anos de reclusão, e pagamento de 10 dias-multa, em regime semiaberto, mantida, no mais, a r. sentença conforme proferida
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678 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse de veículo objeto de roubo, com as placas adulteradas, horas depois do crime antecedente. Confissão parcial. Prova segura. Dolo evidenciado. Conjunto probatório demonstrou que o acusado sabia, ou ao menos devesse saber, que as placas estavam adulteradas. Delitos consumados. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Confissão espontânea reconhecida apenas com relação à receptação. Concurso formal mantido em razão da resignação da acusação. Penas de multa somadas, nos termos do CP, art. 72. Regime prisional inicial semiaberto mantido, sob pena de reformatio in pejus. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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679 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Ilegalidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei («due process of law. Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput e § 2º.
«Enquanto modalidade de ato processual não prevista no ordenamento jurídico vigente, é absolutamente nulo o interrogatório penal realizado mediante videoconferência, sobretudo quando tal forma é determinada sem motivação alguma, nem citação do réu.... ()
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680 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Oitiva da vítima. Réu preso. Direito de presença. Direito que não é absoluto. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamento válido. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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681 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Réu preso. Não suspensão dos prazos durante o recesso forense. Certidão do tribunal em sentido contrário. Induzimento da parte ao erro. Agravo provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do privilégio. Revolvimento fático probatório. Súmula 7. Ausência de audiência de custódia durante a pandemia de covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Ausência de prejuízo. Entendimento do STJ. Súmula 83. Recurso especial não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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682 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU PRESO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ABUSOS PRATICADOS PELO TIO CONTRA A SOBRINHA DE 08 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS ATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Atese defensiva de absolvição por fragilidade probatória não prospera considerando as circunstâncias que envolvem os fatos, além do que se trata de presunção absoluta de violência de cunho puramente objetivo, sendo desinfluente indagar a respeito da percepção da vítima sobre os acontecimentos. ... ()
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683 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante a instrução. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamento idôneo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Denegada a ordem de habeas corpus.
«1 - O Paciente, preso em flagrante dia 04/02/2018, foi condenado à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime inicial fechado, bem como o pagamento de 1.210 (mil duzentos e dez) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 12, negado o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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684 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples e majorado. 1. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. 2. Condenação em regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Recurso improvido. 4. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Constatado que o recorrente respondeu preso a todo o processo, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade devem ser avaliadas com excepcional prudência. Ora, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. Noutras palavras, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade, afinal, assim como já assinalou o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. ... ()
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685 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de sentença. Condenação em primeira instância. Apelo em liberdade. Impossibilidade, se a acusada permaneceu segregado cautelarmente durante toda a instrução do processo, após sua prisão em flagrante. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Com a prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ.... ()
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686 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de sentença. Condenação em primeira instância. Apelo em liberdade. Impossibilidade, se o acusado permaneceu segregado cautelarmente durante toda a instrução do processo, após sua prisão em flagrante. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Com a prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ.... ()
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687 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Compra e Venda de trator. Pagamento com cheques devolvidos por ausência de saldo na conta bancária. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Réu preso defendido por Curador Especial. Ausência de nulidade. Provas válidas que apontam a responsabilidade dos réus para com o negócio. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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688 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA -
Presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, ficando esvaziada a alegação de fundamentação inidônea da r. decisão combatida - Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora diante das peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGAD... ()
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689 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
Réu preso em flagrante ao desenterrar e cortar fios de cobre pertencentes a escola. Crime cometido contra repartição pública, com potencial de interromper serviço de interesse coletivo, de modo que a lesão não pode ser considerada automaticamente inexpressiva em razão do baixo valor. Jurisprudência do STJ. Reforma. Necessidade de prosseguimento da ação. Recurso provido... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
Preliminar - Ilicitude das provas - Nulidade pela prisão em flagrante e pela violação de domicílio - Inocorrência - Réu preso em flagrante delito - Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Redutor do §4º do art. 33 da Lei de Aplicação Drogas - Impossibilidade - Réus portadores de maus antecedentes - Impossibilidade - Regime semiaberto mantido - Preliminar rejeitada e Recurso desprovido.... ()
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691 - STF. Defesa. Carta precatória. Prova. Inquirição de testemunha. Intimação do defensor.
«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que é prescindível a requisição do réu preso para acompanhar inquirição de testemunha em Juízo deprecado, bastando que o defensor, como no caso o foi, tenha sido intimado da expedição da carta precatória, bem como de que não há necessidade da intimação do advogado do réu da data da inquirição de testemunha em outra comarca, se foi ele intimado da expedição da precatória.... ()
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692 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Preliminar de ilegalidade das provas obtidas a partir de abordagem ilícita e posterior violação de domicílio - Descabimento - Alegação de falta de informação quanto ao direito ao silêncio igualmente rechaçada - Trancamento da ação penal - não cabimento - Preliminares rejeitadas - Mérito - Pleito de desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas - Materialidade comprovada durante a instrução processual - Autoria não demonstrada - Conjunto probatório insuficiente para caracterizar a traficância por parte do réu - Quantidade compatível com o uso próprio - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Cabimento - Dosimetria penal - Réu reincidente - Pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses porém, julgada extinta pelo cumprimento, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Preliminares rejeitadas. Apelo provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado
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693 - TJRJ. FURTO (art. 155, CA¬PUT, DO CP). SEN¬TENÇA CON¬DENA¬TÓ¬RIA ¿ LOGO APÓS A ILÍCITA SUBTRAÇÃO, A VÍTIMA ACIONOU A POLÍCIA MILITAR, A QUEM FORNECEU AS CARACTERÍSTICAS DO AGENTE. NA SEQUÊNCIA, IDENTIFICOU-SE O RÉU, PRESO EM FLAGRANTE. SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, O ACUSADO NÃO DEIXOU DE SER RECONHECIDO. AO CONTRÁRIO, O SUJEITO PASSIVO ESCLARECEU QUE ELE E O RÉU, DENTRO DA VIATURA POLICIAL, SEGUIRAM PARA A DELEGACIA. NO CASO CONCRETO, NÃO HAVIA NECESSIDADE DE SE RENOVAR O RECONHECIMENTO OCORRIDO NA FASE INQUISITORIAL, E NÃO CONSTA DOS AUTOS POSTULAÇÃO DEFENSIVA NESSE SENTIDO. AINDA QUE NÃO FOSSE RECONHECIDO, ADMITE-SE PARA ARGUMENTAR, SERIA IRRELEVANTE, POIS, QUANDO FLAGRADO, O ACUSADO ESTAVA DE POSSE DA BICICLETA FURTADA EM MOMENTO ANTERIOR. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU PRATICOU O CRIME PATRIMONIAL DESCRI-TO NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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694 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306, CAPUT E § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL BEM COMO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - A DENÚNCIA DESCREVEU DE FORMA SUFICIENTE E CLARA OS FATOS CRIMINOSOS - A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO ACUSADO E A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL FORAM DETALHADAS - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - INÉPCIA AFASTADA. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - TESTE DO ETILÔMETRO POSITIVO E SINAIS DE EMBRIAGUEZ VERIFICADOS - CONDUTOR SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - ATROPELAMENTO E COLISÃO COM MURO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADAMENTE DOSADA, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DIAS-MULTA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo
Nulidade da prova consistente no reconhecimento - Impossibilidade - O reconhecimento procedido em solo inquisitivo foi confirmado em Juízo, observando-se plenamente, os ditames legais - Vítima que reconheceu, prontamente, o acusado e, posteriormente, sua tatuagem do personagem Tio Patinhas, no antebraço direito. Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes para a condenação - Réu preso momentos após a subtração, na posse do bem produto do roubo - Reconhecido firmemente pela vítima com confirmação do reconhecimento pela tatuagem que ostenta no antebraço. Dosimetria que não reclama qualquer reparo - Básicas fixadas no piso - Ausência de agravantes ou atenuantes da pena - Majoração na fração de 2/3 (dois terços), em razão do emprego de arma de fogo. Regime prisional semiaberto - Possibilidade - Pena superior a quatro anos, que não atinge oito anos, em desfavor de réu primário. Parcial provimento do recurs(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação e posse de droga. Preliminar de nulidade da prisão em flagrante e da decretação da prisão preventiva. Réu preso na posse de bicicleta furtada na mesma data. Estado de flagrância caracterizado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento no risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Cocaína e crack para consumo pessoal. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu portador de maus antecedentes. Compensação entre a reincidência e confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Pena de advertência em relação ao delito de posse de droga preservada. Dispositivo legal não prevê a imposição de tratamento ambulatorial. Recurso parcialmente provido
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697 - TJRJ. Apelação Criminal. Feito desmembrado. Réu condenado nas penas da Lei 11.343/06, art. 33, em 05 anos e 10 meses de reclusão, e pagamento de 583 dias-multa, em regime semiaberto, absolvido da imputação do delito da Lei 11.343/2006, art. 35, condenado no pagamento das custas judiciais e concedido o direito de apelar em liberdade. A autoria e a materialidade delitivas demonstradas nos autos. Réu preso em flagrante, na posse de material entorpecente com outros seis corréus, em local conhecido como ponto de venda de drogas, dominado por facção criminosa. Depoimentos dos agentes da lei coerentes entre si e em harmonia com o acervo probatório. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Dosimetria escorreita. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 74 da súmula predominante deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido.
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698 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do acusado isolada nos autos. Réu preso em flagrante, conduzindo veículo «dublê". Ausência de comprovação de que tenha adquirido o veículo de forma lícita. Laudo pericial atestou que as placas do veículo são falsas. Condutas típicas. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de aumento da pena-base. Impossibilidade de aplicação de aumentos sucessivos na mesma fase. Maus antecedentes configurados. Concurso formal mantido em razão da resignação da acusação. Penas de multa somadas, nos termos do CP, art. 72. Montante da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis impõem o regime prisional inicial fechado e obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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699 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso em flagrante na posse de 9,61g de crack e 6,91g de cocaína, acondicionadas em 48 pedras e 30 eppendorfs, respectivamente, dentro de uma sacola - Preliminar de nulidade por ausência de justa causa para a busca pessoal - Inocorrência - No mérito, pleito de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa ou por insuficiência probatória - Subsidiariamente, pedido de readequação da dosimetria - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório suficiente para configurar a traficância - Impossibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa - Ausência de elementos que excluam o dolo - Dosimetria readequada - Pena-base fixada no mínimo legal, sem alteração na segunda fase - Reconhecimento do tráfico privilegiado com elevação da fração redutora de ½ para 2/3, em razão da pequena quantidade de droga apreendida - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - cabimento - Regime aberto mantido - Preliminar rejeitada - Apelo parcialmente provido
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700 - TJRJ. Apelação criminal. Arts.33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Abordagem e busca pessoal realizada no exercício do poder de polí-cia repressivo em observância ao CPP, art. 244. Apesar de ter sido réu preso sozi-nho, a posse de drogas ¿ maconha e cocaína, prontas para vender em local de venda de drogas controlado pela facção criminosa Comando Vermelho, com arma e um rádio transmissor, demonstram que o acusado es-tava associado a outros elementos não identificados para o fim de traficar drogas. Indícios que comprovam a associação para o tráfico. Penas bases fixadas nos respectivos mínimos legais. Atenuante da menoridade relativa sem reflexos na pena - Súmula 231/STJ. A associação para o tráfico é incompatível com o tráfi-co privilegiado, afastado o redutor do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.
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