(DOC. VP 241.1060.9700.7279)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de sentença. Condenação em primeira instância. Apelo em liberdade. Impossibilidade, se a acusada permaneceu segregado cautelarmente durante toda a instrução do processo, após sua prisão em flagrante. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Com a prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ. 2 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote