(DOC. VP 363.0756.8058.3094)

TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Apelo do réu: Dosimetria. Pleito de diminuição da pena base. Natureza e diversidade dos entorpecentes que justificam o incremento na primeira etapa. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Não aplicação do tráfico privilegiado. Réu preso com significativa quantidade de drogas e que não exercia atividade laboral regular lícita. Preso em flagrante, no mesmo local, 14 dias após os fatos ora tratados. Nítida dedicação a atividades criminosas. Recurso desprovido.

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