Jurisprudência sobre
reu preso
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401 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do réu preso. Necessária apenas para ciência quanto à sentença condenatória. Exigência não estendida às decisões de segundo grau. Interposição do agravo após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Agravo regimental desprovido.
«1 - Somente é necessária a intimação pessoal do réu preso no tocante à ciência da sentença condenatória, não se estendendo tal exigência às decisões prolatadas em segunda instância. ... ()
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403 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Réu preso em flagrante na posse do celular subtraído - Confissão judicial do apelante corroborada pelos demais elementos de convicção, notadamente pelas declarações extrajudiciais vítima e pelos depoimentos dos policiais militares em juízo - Majorante do concurso de agentes devidamente comprovada nos autos - Descabido o reconhecimento da modalidade tentada do delito - Prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada da coisa - Enunciado sumular 582 do C. STJ - Corrupção de menores - Delito formal - Ausência de bis in idem pelo reconhecimento da majorante do concurso de agentes e condenação por corrupção de menores - Precedentes - Penas e regime carcerário corretamente fixados e não impugnados - Prisão preventiva mantida - Apelante que permaneceu preso durante toda a persecução penal - Persistentes os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da custódia cautelar - Recurso não provido
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404 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Réu preso. Latrocínio. Violação do procedimento de reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Revisão de provas. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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405 - TJPA. Conflito negativo de competência. CP, art. 331 e Lei 11.343/2006, art. 28 - Lei de Drogas. Juizados Especiais. Réu preso. Impossibilidade. Transação penal. Deslocamento da competência para Justiça Comum. Incabimento. Inexistência de óbice para figurar como parte no rito especial. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995, art. 8º. Transação penal não obrigatória. Prosseguimento do rito sumaríssimo. Execução das penas mais leves após a extinção da mais gravosa. Inteligência do CPP, art. 76 e CPP, art. 116, parágrafo único. Conflito conhecido e declarada a competência do juízo da Vara de Juizado Cível e Criminal da Comarca de Marituba/PA. Decisão unânime. Lei 9.099/1995, art. 8º.
«1 - A vedação da participação do réu preso no procedimento sumário, prevista na Lei 9.099/1995, art. 8º, não se aplica ao JECRIM, por estar inserida na Seção III do Capítulo II, da Lei de Juizados Especiais, anterior àquele, iniciado no Capítulo III, deste Diploma Legal. ... ()
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406 - STJ. Homicídio qualificado tentado (CP, art. 121, § 2º, IV, combinado com o art. 14, II, ambos). Audiência de oitiva da vítima. Ausência do réu preso. Concordância do advogado dativo. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a realização da audiência de instrução sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. ... ()
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407 - STJ. Recurso em habeas corpus. Negativa de recorrer em liberdade. Tráfico de entorpecentes. Grande quantidade de droga. Réu preso durante toda a instrução. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Regime semiaberto. Princípio da proporcionalidade. Recurso desprovido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. A grande quantidade de droga apreendida (quase 6 quilos de maconha e 297 gramas de haxixe), aliada ao fato de ter o réu permanecido preso ao longo de toda a instrução, constitui, na espécie, fundamento idôneo para a manutenção da medida extrema. ... ()
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408 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Roubo. Formação de quadrilha. Receptação. Réu preso preventivamente. Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Regular tramitação. Aplicação do princípio da razoabilidade. Constrangimento não configurado. Audiência de instrução e julgamento já designada. Súmula 52/STJ.
«1. Não há excesso de prazo para a formação da culpa quando não verificada desídia do Estado. Inexiste expediente judicial protelatório que possa caracterizar a aludida coação, conforme se depreende da documentação apresentada, bem como das informações prestadas pelas autoridades apontadas como coatoras. O atraso apontado não ultrapassa a razoabilidade, uma vez que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, e as investigações apresentam indícios de se tratar de um grupo criminoso formado por seis integrantes, especializado na prática de roubos a veículos. ... ()
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409 - STJ. Constitucional e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Existência de provas da autoria e materialidade. Res furtiva. Origem lícita não comprovada. Réu preso na posse do produto do crime. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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410 - TJSP. Apelação - Porte de arma de fogo com numeração suprimida - Réu preso em flagrante guardando o objeto em sua residência - Preliminar - Ausência de ilicitude probatória - Serendipidade - Encontro fortuito de provas derivado de regular autorização judiciária em mandado de busca e apreensão - Mérito - Materialidade e autoria delitiva comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Réu confesso na fase policial, tendo se retratado durante a instrução - Penas que comportam modificação em face da atenuante - Retratação que não retira o direito do réu de se beneficiar da medida - Apelação parcialmente provida
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411 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse de porções de maconha, cocaína e crack. Quantidade e diversidade de entorpecentes, aliadas às circunstâncias da prisão, denotam a destinação comercial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Natureza do entorpecente deve ser sopesada juntamente com a quantidade, que não excedeu o comum, na espécie. Réu reincidente. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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412 - TJSP. Apelação - Tráfico de droga - Pleito subsidiário de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, acolhido - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia por parte do acusado - Precedentes do STJ e desta Câmara - Dosimetria - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses, diante da reincidência do acusado - Reprimenda, porém, julgada extinta pelo cumprimento, considerando o período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Apelo parcialmente provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado
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413 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso em flagrante transportando 26.252kg de «skunk para outro estado da federação - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Penas readequadas - Confissão qualificada reconhecida para reduzir a reprimenda da segunda fase da dosimetria - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime inicial semiaberto proporcional e adequado às circunstâncias pessoais do increpado - Inviável restituição de aparelho celular - Não comprovação da origem lícita do bem, apreendido em contexto de mercancia ilícita de entorpecentes - Detração incabível - Apelação parcialmente provida
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414 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante conduzindo o veículo com placas adulteradas. Uso de fita isolante para alterar caracteres das placas do veículo. Conduta típica. Desobediência à ordem de parada emanada de policiais militares em atividade de policiamento ostensivo. Tema 1060 do STJ. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, para sanar o erro material no dispositivo da r. sentença
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415 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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416 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Réu preso desde 3/4/2014. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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417 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva. Cabimento reconhecido no RHC 112.306/SP com base na garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O Recorrente foi preso em flagrante delito, em 17/10/2018, e condenado como incurso no art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, porque junto com adolescente vendeu uma porção de cocaína e mantinha em depósito outras 159 (cento e cinquenta e nove) porções individuais da mesma droga, com peso total aproximado de 297g (duzentos e noventa e sete gramas). Por ocasião da sentença, o Magistrado condenou o Paciente à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, negando-lhe o apelo em liberdade. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no tráfico de habeas corpus. Drogas. Condenação. Réu preso durante toda instrução. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar. Precedentes. Agravo regimental não provido. O não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, 1. Habeas corpus salvo em casos de flagrante ilegalidade, hipótese não configurada nos autos. A negativa do direito de recorrer em liberdade foi devidamente
2 - fundamentada nas circunstâncias concretas do caso, especialmente na expressiva quantidade de drogas apreendidas, elemento suficiente para justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Conforme a jurisprudência consolidada, tendo o réu permanecido... ()
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419 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Ausência do réu preso em audiência de testemunha da acusação realizada no juízo deprecado. Advogado constituído presente ao ato, consentindo com sua realização. Nulidade relativa. Prejuízo não demostrado. Preclusão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso não provido.
«- A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a presença do réu na audiência de oitiva das testemunhas pode acarretar nulidade relativa, sendo, portanto necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado, nos termos do CPP, art. 563. ... ()
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420 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II). Ausência do réu preso na audiência da vítima no juízo deprecado. Eiva relativa. Ausência de arguição oportuna. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência de instrução realizada no juízo deprecado sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. ... ()
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421 - STJ. Criminal. Hc. Tráfico de drogas. Réu preso. Relaxamento da prisão indeferido. Writ contra ato de juiz de 1º grau. Incompetência desta corte. Supressão de instância. Não conhecimento. Decisão que anulou a ação penal transitada em julgado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Se a decisão impugnada constitui-se em ato de Juiz monocrático, sobressai a incompetência desta Corte para a análise do mérito da irresignação, referente ao pleito de relaxamento da prisão imposta ao réu.... ()
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422 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência do réu preso na audiência de inquirição de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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423 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Nulidade absoluta. Inexistência. Réu preso. Ausência na audiência de instrução para oitiva de testemunhas de acusação em outra comarca. Ato processual acompanhado por advogado de defesa. Excesso de prazo. Ação penal julgada.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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424 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO.
1. O direito à ampla defesa, previsto no catálogo de direitos e garantias fundamentais, da CF/88 de 1988, assegura à pessoa submetida à persecução penal o direito de defender-se da imputação contra si dirigida e de participar dos atos processuais encetados com vistas à reconstrução do fato criminoso, sob pena de nulidade. Precedente. 2. No caso dos autos, a despeito da decretação da revelia do acusado, porque não localizado em seus endereços após ser solto em processo diverso, verifica-se que, ao tempo da audiência de instrução, ocorrida aos 23/11/2023, o réu encontrava-se preso cautelarmente por outro processo, razão pela qual deveria o Estado-juiz tê-lo requisitado para participar da solenidade, o que não foi feito e, por conseguinte, cerceou sua defesa, ante a violação do direito de presença em audiência, de formular perguntas às testemunhas, de requerer diligências e de ser interrogado, oportunizando a apresentação da sua autodefesa, fornecendo sua versão sobre o fato criminoso e resistindo à pretensão acusatória contra si dirigida. ... ()
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425 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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426 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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427 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Envolvimento anterior do réu com a criminalidade. Modus operandi dos delitos de roubo. Extrema violência. Graves ameaças de morte. Recurso desprovido.
«1. O decreto prisional apresentou fundamentos concretos acerca da necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), tendo em vista a periculosidade do recorrente, evidenciada pelo seu envolvimento reiterado com a criminalidade, bem como pelo modus operandi dos delitos de roubo. ... ()
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428 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional inicial e momento consumativo. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento. Negativa para apelar em liberdade. Réu preso durante a instrução criminal. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Modus operandi. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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429 - STJ. Processo penal. Latrocínio e lesões corporais graves. Audiência de instrução. Não apresentação do réu preso. Nulidade. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. CP, arts. 129, § 1º e 157, § 3º.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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430 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Réu preso durante toda a instrução. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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431 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu preso durante a instrução. Direito de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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432 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Paciente preso com cerca de 230 gramas de cocaína, R$ 1.127,00, em espécie e um celular. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de cerca de 230 gramas de cocaína, além de uma sacola plástica contendo centenas de pequenas sacolas plásticas para embalar a droga, R$ 1.127,00 (mil, cento e vinte e sete reais), em espécie, e um celular marca LG.... ()
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433 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Tentativa. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Impossibilidade. Réu preso em flagrante tentando subtrair eletrodomésticos da casa dos genitores, maiores de 60 anos. Ausência de elementos que comprovem acordo prévio entre o réu e os pais. Dosimetria correta. Pena-base fixada acima do mínimo em razão da biqualificação do delito. Agravante de crime contra genitores e maiores de 60 anos reconhecida. Diminuição da pena no patamar mínimo pela tentativa, considerando-se o iter criminis percorrido. Pedido de gratuidade da Justiça. Possibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido
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434 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Pleito defensivo de desclassificação para porte para consumo - Impossibilidade - Réu preso na posse de significativa quantidade de entorpecentes (118,31g de maconha) - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Relatos policiais revestidos de credibilidade e corroborados pelo conjunto probatório - Dosimetria penal readequada - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, a confissão parcial do acusado quanto à propriedade do entorpecente deve ser compensada com a agravante da reincidência - Na terceira fase, sendo o réu reincidente, não se aplica o redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Regime fechado mantido - Recurso parcialmente provido
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435 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (chave falsa). Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Réu preso em flagrante na posse do veículo subtraído, momentos após o delito. Inversão da posse da res. Delito consumado. Veículo acionado com utilização de chave falsa (módulo de ignição eletrônica). Qualificadora comprovada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Réu portador de maus antecedentes. Reincidência configurada. Regime prisional inicial semiaberto mantido, em razão da resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Recurso desprovido.
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436 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Art. 155, «caput, do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos guardas municipais. Réu preso na posse da res furtiva, momentos após o cometimento do delito. Condenação de rigor. Penas corretamente fixadas. Fração de exasperação em primeira fase adequada em face dos maus antecedentes em delitos de acentuada gravidade. Regime semiaberto fixado de acordo com a necessidade do caso concreto, observados os maus antecedentes. Substituição da pena corporal por restritivas benéfica ao réu. Negado provimento ao recurso
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437 - TJSP. Habeas corpus. Sentença criminal. Condenatória. Concessão do direito de apelar em liberdade ao réu preso. Recurso não interposto pelo advogado intimado em audiência. Ausência de manifestação do condenado sobre eventual vontade de recorrer, não se constatando ter sido ele esclarecido acerca das consequências da não interposição do apelo. Ofensa à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Anulação do trânsito em julgado da sentença e dos atos posteriores, intimando-se o paciente para que manifeste, ou não, o desejo de recorrer da condenação. Necessidade. Ordem parcialmente concedida, sendo determinada a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura.
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438 - TJSP. Furto qualificado - Interceptações telefônicas realizadas com determinação judicial - Prova emprestada de outro procedimento - Réu preso em flagrante na companhia dos corréus (condenados pelos mesmos fatos, em outro processo) dias após o crime - Depoimento do policial que foi até o local dos fatos - Prova segura - Condenação mantida;
Furto qualificado - Qualificadora do art. 155, §4º-A, do CP - Afastamento - Impossibilidade - CP, art. 251 - Princípio da consunção - Ação que teria servido como meio para a prática do furto qualificado - Inocorrência;Furto qualificado - Pena base - Redução - Não cabimento - Bis in idem - Não ocorrência - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime mais brando - Impossibilidade - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJSP. Habeas Corpus - Adulteração de sinal identificar de veículo automotor (art. 311, caput, e § 2º, III do CP) - Estatuto do Desarmamento (art. 16, § 1º da Lei 10.826/03) - Sentença condenatória que negou o direito de recurso em liberdade - Pleito de liberdade provisória tendo em vista a suposta incompatibilidade entre prisão preventiva e o regime semiaberto - Não ocorrência - Presentes os requisitos da custódia cautelar - Matéria já analisada por esta Colenda Câmara no Habeas Corpus 0010638-58.2024.8.26.0000 - Ausência de incompatibilidade entre o regime em discussão e a prisão cautelar - Réu preso no curso do processo - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegad
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440 - TJRJ. Apelação criminal. Roubo majorado. Recurso da defesa pretendendo a absolvição por falta de provas. Condenação amparada nas provas dos autos. Réu preso em flagrante delito logo após o crime com todos os pertences subtraídos e com seu imediato reconhecimento, ainda no local da prisão, pela vítima. A ligeira dúvida da vítima no reconhecimento em sede judicial se mostra justificável ante o decurso do tempo de três anos entre a data dos fatos e a realização da audiência. Ressalte-se, ainda, que o apelante foi reconhecido pelo policial em sede judicial, não restando qualquer dúvida quanto à sua autoria delitiva. Recurso desprovido.
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441 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Excesso de prazo. Réu preso desde 2/8/2014. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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442 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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443 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante a instrução. Preventiva mantida com base na ordem pública (mais de 2 kg de cocaína). Compatibilização da medida com o regime semiaberto. Recurso desprovido.
«1 - No caso, o direito de apelar em liberdade foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na quantidade e qualidade do entorpecente apreendido (mais de 2Kg de cocaína), a justificar o juízo de cautelaridade que produziu efeitos durante toda a instrução e que, após prolação de sentença condenatória, não é lógico afastar. ... ()
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444 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Feito complexo, na fase do CPP, art. 422. Réu preso há pouco mais que um ano. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a custódia cautelar perdure há pouco mais de um ano, como bem ressaltou o acórdão impugnado, não se constata desídia estatal injustificada e desproporcional, visto que a tramitação do processo-crime ocorre sem que o feito tenha permanecido por longo tempo sem novos andamentos. Friso que o processo é relativamente complexo, pois apura a conduta de três acusados do furto de caixas eletrônicos, crimes cometidos em associação criminosa. ... ()
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445 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RÉU PRESO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRIMEIRA SESSÃO PLENÁRIA ANULADA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA DATA NOVA SESSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ESCORREITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Paciente, preso preventivamente em 19.10.2022, em razão da sua participação com outros indivíduos na morte de policial militar ocorrida em 09.10.2007. Alegação de constrangimento ilegal porque é o único réu preso na ação penal 0011922-57.2012.8.19.0052, cujo desmembramento foi indeferido pela autoridade coatora. Pleito liminar objetivando a antecipação da data para realização da sessão plenária que se encontra marcada para o dia 10.07.2025. ... ()
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446 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Pedido prejudicado. Condenação definitiva. Nulidade processual. Citação pessoal válida. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Ausência de requisição do preso para a audiência realizada por carta precatória. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.
1 - Tratando de réu que já foi condenado e tendo transitado em julgado a sentença, fica superada a alegação de falta de fundamentação do decreto de custódia preventiva.... ()
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447 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Interceptação telefônica. Alegações de nulidade. Exame de espectrografia. Desnecessidade da prova. Falta de acesso aos conteúdos das interceptações telefônicas. Acesso às gravações. Sistema operacional. Ausência de obrigação de conversão dos arquivos em formato escolhido pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa. Habeas corpus denegado.
1 - A ausência de réu preso para uma de várias audiências realizadas de instrução, quando por carta precatória foram ouvidos policiais militares, na presença de advogado nomeado, sem impugnação da defesa, exige para o reconhecimento da nulidade relativa a comprovação de prejuízo efetivo, o que negou a Corte local: «Não se percebe qualquer prejuízo, principalmente para CARLOS AUGUSTO, vez que os policiais ouvidos por precatória não participaram de diligência em sua casa". ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto de aparelho de som. Consumação. Não ocorrência. Réu preso em flagrante dentro do veículo. Acondicionamento da coisa na mochila. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.524.450: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada». ... ()
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449 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu preso em flagrante delito por policiais em patrulhamento. Abordagem seguida de apreensão de razoável quantidade de drogas, além de instrumentos necessários ao comércio ilícito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, mormente pelos depoimentos dos policiai, sendo que as demais testemunhas, sob o crivo do contraditório, nada acrescentaram aos fatos já expostos. Dosimetria alterada para fixar a pena base em 2/5 acima do mínimo legal, com decreto de perdimento dos valores encontrados em favor da União, mantido o regime inicial fechado, sem possibilidade de substituição de pena privativa liberdade por restritiva de direitos. Recurso Ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo do réu.
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450 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu preso durante a instrução. Ordem pública. Circunstâncias do flagrante. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça há reiteradas manifestações «no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a preventiva (AgRg no HC 489.165, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 23/04/2019). ... ()
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