(DOC. VP 852.6622.6255.1277)

TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso em flagrante transportando 26.252kg de «skunk» para outro estado da federação - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Penas readequadas - Confissão qualificada reconhecida para reduzir a reprimenda da segunda fase da dosimetria - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime inicial semiaberto proporcional e adequado às circunstâncias pessoais do increpado - Inviável restituição de aparelho celular - Não comprovação da origem lícita do bem, apreendido em contexto de mercancia ilícita de entorpecentes - Detração incabível - Apelação parcialmente provida

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